CPC - Código de Processo Civil, art. 1009

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA QUE, EM RAZÃO DA CONEXÃO, DETERMINOU O APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO À AÇÃO DE DESPEJO 0800525-68.2024.8.19.0012, PARA SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. 1 - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FIGURA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO CPC, art. 1.015. QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO, CONFORME PRECEITUA O § 1º DO CPC, art. 1.009. MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO AUSENTE A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que homologou a desistência da ação, extinguindo o processo se resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Hipótese que não comporta o recurso manejado, eis que subsumida à inteligência do CPC, art. 1.009. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes