CPC - Código de Processo Civil, art. 1010

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Matrícula em curso de graduação. Recurso inominado. Apelação. Requisitos do CPC, art. 1.010. Presença. Erro grosseiro. Afastamento. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA DE FORNECIMENTO DE COPO DESCARTÁVEL ADICIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III DO CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Consumidor. Indeferimento da inicial. Irregularidade da representação processual. Razões de apelação dissociadas da sentença. Argumentos relativos ao mérito da ação. Recurso não conhecido. A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina em intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Dentre estes requisitos, com caráter extrínseco, está a regularidade formal, onde o recurso deve ser apresentado em consonância com o CPC, art. 1.010. Especificamente no que tange às razões do pedido de reforma da decisão, estas devem guardar relação com os fundamentos da decisão atacada. No caso em comento, a autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que trouxe como causa de pedir o fato de ter sido surpreendida com a baixa pontuação em virtude de apontamento de dívida vencida cadastrada pela empresa ré sem que houvesse sua prévia notificação, como determina a legislação. No entanto, por constatar vícios na procuração apresentada, mesmo após a autora ser intimada a regularizar sua representação processual, o juízo indeferiu a inicial e extinguiu o processo na forma do CPC, art. 485, I. Entretanto, ao apresentar o apelo a autora, em vez de refutar os fundamentos da sentença, insistiu em fundamentar seu recurso com os argumentos veiculados na peça inicial sobre o mérito da ação, requerendo, no recurso, a procedência dos pedidos apresentados na peça inicial, o que sequer seria possível, já que a parte ré sequer havia sido citada ainda. Entende o STJ que a apresentação de razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos como requisitos de regularidade formal da apelação. Assim, tendo deixado a recorrente de impugnar especificamente o fundamento da sentença, com razões de apelação dissociadas do que decidido, está evidenciada a falta de regularidade formal do apelo que não pode ser conhecido. Recurso do qual não se conhece. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. RECURSO DA AUTORA. TESE DE QUE A INSERÇÃO DO SEU NOME NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CAUSAR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO EXPOSTO NO R. DECISUM NÃO IMPUGNADO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de extinção do processo de execução, sob o fundamento, em síntese, de que quitou integralmente o débito de ISSQN, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa - CDA, que instruiu o feito executivo. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do exequente. Embargado que apresentou em sua irresignação, ainda que de forma sucinta, as razões pelas quais o julgado deveria ser reformado, cumprindo o requisito previsto no, III do CPC, art. 1.010, inexistindo óbice ao conhecimento deste apelo. Descabida, in casu, qualquer discussão a respeito da higidez da multa imposta à executada, por descumprimento da obrigação acessória, consubstanciada na apresentação do relatório final do evento fiscalizado, no valor de R$ 247,83 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), porque o ato judicial atacado a reconheceu como devida e não houve recurso por parte da executada. Controvérsia recursal restrita à aferição da exigibilidade da importância remanescente na CDA. Na espécie, da quantia discriminada na exordial da ação executiva, que levou em conta o auto de infração 121.641, lavrado em decorrência da suposta ausência de recolhimento da exação devida pela realização do evento denominado «Circuito Pedalar RJ», cumpre examinar se são imputáveis à ora apelada o débito principal, equivalente a R$ 2.805,50 (dois mil oitocentos e cinco reais e cinquenta centavos), e a multa por inadimplemento, no mesmo valor. Em atendimento ao disposto no, I do art. 373 do estatuto processual civil e no parágrafo único do art. 3º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, a embargante trouxe aos autos comprovantes de pagamento tempestivo do débito, o que, aliás, não foi impugnado, de forma específica, pela parte contrária. Assim, correta a sentença que acolheu o pleito de extinção do processo de execução, no que pertine à dívida principal e à multa oriunda da inadimplência que não se configurou. No que tange aos honorários advocatícios, também não há qualquer reparo a ser promovido no ato judicial guerreado. Decisum que manteve parte diminuta do montante indicado na inicial, o que implica dizer que a embargante sucumbiu em parcela mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do diploma processual civil, segundo o qual «Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Com relação às despesas processuais, impõe-se o reconhecimento da obrigação do ente público de devolver as quantias desembolsadas a título de custas e taxa judiciária antecipadas pela parte adversa, tendo em vista que a isenção legal não dispensa a Fazenda Pública de ressarcir o contribuinte em tal hipótese, como se infere da leitura do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999. Matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício a qualquer tempo. Precedentes desta Corte e do STJ. Singela modificação no decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, alterando-se, de ofício, o julgado, para condenar o embargado à restituição da importância despendida pela embargante à guisa de despesas processuais, mantendo-se a sentença em seus demais aspectos. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA «PIX» DESCONHECIDA - MECANISMOS DE SEGURANÇA - SENHA E «TOKEN» - DEVER DE CUIDADO - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUPERSIM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CELULAR DADO COMO GARANTIA. BLOQUEIO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. PREJUÍZOS QUE SUPLANTAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Mais detalhes