CPC - Código de Processo Civil, art. 1013

STJ Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação específica. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE INTERURPÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Aplicação do instituto da causa madura. Em embargos declaratórios. Reformatio in pejus responsabilidade objetiva. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DÉBITOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA ILEGAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES ESCOLARES NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA RÉ. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, APÓS A ENTREGA DO BEM, FORAM SURPREENDIDOS COM A COLOCAÇÃO DE ÁREA FITNESS EM FRENTE A SUA UNIDADE IMOBILIÁRIA, CAUSANDO-LHES TRANSTORNOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. RECURSO DOS RÉUS. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA NÃO ANUIDA DE MILHAS PARA CONTA JUNTO À MALAYSIAN AIRLINES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A 2ª RÉ, EMIRATES, A CANCELAR E DESVINCULAR AS CONTAS ABERTAS EM NOME DOS AUTORES JUNTO À MAYLASIA AIRLINES, E CONDENAR AS RÉS A CREDITAR AS MILHAS AÉREAS NA CONTA DOS AUTORES JUNTO À QATAR AIRWAYS. RECURSO DOS AUTORES. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU CARRO 0KM, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM POUCO TEMPO DE USO, LEVANDO AS RÉS TEMPO IRRAZOÁVEL PARA O REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENADO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE DESDE A EXORDIAL LASTREIA SEU DIREITO COM O INSTITUTO DE FRAUDE A CREDORES. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO DESTINOU SEQUER UMA LINHA PARA REFUTAR TAL ARGUMENTO TENDO LATREADO TODA A DECISÃO NO INSTITUTO DE FRAUDE A EXECUÇÃO SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO ACERCA DA OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DE INSTITUTO DIVERSO DAQUELE REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 489, § 1º, IV E IV DO CPC. JULGADO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, IMPOSTA PELO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO IV DO § 3º, DO CPC, art. 1.013, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE SEGUNDO GRAU, DAS QUESTÕES QUE NÃO FORAM MINIMAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Mais detalhes