Seção VII - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS(Ir para)
- Inventário. Pagamento das dívidas
- Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
§ 1º - A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
§ 2º - Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.
§ 3º - Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção Vll e Seção II, Subseções I e II.
§ 4º - Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.
STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção e falta de procuração. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão temporal. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alimentos. Decisão da presidência. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferido poderes ao subscritor do recurso especial e agravo em recurso especial. Intimação para regularização não atendida. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para saneamento de óbices. Transcurso in albis do prazo. Incidência do § 5º, do CPC/2015, art. 1.017 no STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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Inventário. Pagamento das dívidas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 642 (Inventário. Pagamento das dívidas).