CPC - Código de Processo Civil, art. 1025

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Incidência das súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Violação do CPC, art. 1.022. Necessidade de arguição. Súmula 284/STF. Agravo razões dissociadas. Desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. CPC, art. 489 e CPC art. 1022 não violados. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. Não automática. CPC, art. 1.021, § 4º. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de vigência não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Argumento suscitado nas razões do recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Limites. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ônus probatório. Desincumbência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Excesso de execução. Pagamentos efetuados na via administrativa. Preclusão. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Aplicação da sistemática ordinária de tributação, na forma do Lei 8.212/1991, art. 22, I e III, antes da vigência da Lei 13.161/2015. Súmula 282/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF. Incidência. Prequestionamento. Não ocorrência. Provimento negado. Ficto Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade do ente público. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Faixade domínio. Efetivo apossamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de delimitação dacontrovérsia. Arts. 186, 927 e 944 do cc. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Lei 6.766/79, art. 4º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Agravo interno desprovido. Mais detalhes