CPC - Código de Processo Civil, art. 105

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE SE DEU EM RAZÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SEU PATRONO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVOU O JUÍZO A ENTENDER QUE HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS, SUPRINDO A CITAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA JUNTADA PELOS AUTORES QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DOMÍCILO. PROCURAÇÃO QUE NÃO POSSUI PRAZO DE VALIDADE E FOI OUTORGADA HÁ DOIS ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO DEVE SER OBSTACULIZADO POR EXIGÊNCIAS SEM AMPARO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Agravado que alega residir às margens do Rio Paraopeba, o qual teria sido contaminado pelos rejeitos oriundos da barragem do Córrego do Feijão, rompida em 25/01/2019. Demanda por meio da qual o Agravado pretende obrigar a Agravante a custear a realização de exames médicos, com vistas a avaliar sua possível contaminação pelos metais oriundos daquele acidente. Decisão agravada que decreta a revelia da parte por reconhecer como termo inicial para o prazo de contestação a data de habilitação do patrono nos autos do processo eletrônico. Alegação de inexistência de poderes específicos para receber citação. Pretensão recursal de reconhecimento da prescrição do direito do Agravado. Matéria suscitada que não foi objeto de apreciação pelo Juízo monocrático. Conhecimento direto deste Órgão Julgador do tema prescrição que é vedado, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesta parte. Decretação da revelia que, por trazer ao revel prejuízos processuais graves e sérios, caracteriza a urgência de que tratou o STJ no julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MT/STJ, proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, que consagrou a tese da Taxatividade Mitigada. Revisão de posição anterior desta relatoria. Irrazoável esperar que o processo tramite por longo período para, somente após a prolação de sentença, apreciar irregularidade de decisão que decreta revelia. Instrumento de mandato outorgado em favor do patrono que se habilitou nos autos não elenca os poderes especiais para receber citação do CPC, art. 105, indispensáveis para caracterizar o comparecimento voluntário nos autos de que trata o art. 239, §1º, daquele diploma processual. Precedentes do STJ e desta Corte Fluminense. Reforma da decisão para afastar a revelia. Conhecimento parcial e, na parte conhecida, provimento do recurso. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. PRELIMINARES RECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTADAS. ALEGADA MÁ-FÉ DO AUTOR PELA PROPOSITURA REITERADA DE AÇÕES COM OBJETO IDÊNTICO. NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. INCIDÊNCIA DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE COMPÕEM A OPERAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.  Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. REVELIA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS. TARIFAS. SEGUROS. INÓCUA. PERITO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PRA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Mais detalhes