CPC - Código de Processo Civil, art. 106

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PREVENÇÃO - MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESPACHO - VIGÊNCIA DO CPC/73. 1. Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO. DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. Mais detalhes

STJ processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Processo administrativo disciplinar. Prevenção. CPC/1973, art. 106. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suficiência das provas colhidas para o julgamento da lide e observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reanálise. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas. Irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, no transporte aéreo. Resolução 400/2016, da anac. Causa de pedir comum. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Conexão entre os quatro feitos. Tema de grande repercussão social. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Prevenção. Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único. Aplicação. Precedentes. CPC/2015, art. 55, § 3º. Reexame, no conflito de competência, do mérito das decisões proferidas pelo juízo designado para, em caráter provisório, apreciar medidas urgentes. Impossibilidade. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da seção judiciária do Ceará. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Burla de fiscalização tributária. Pagamento indevido. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravado. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência na ação de rescisão de contrato firmado entre montadora de veículo e concessionária. Violação ao CPC, art. 463, de 1973 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Cláusula de eleição de foro. Precedente do STJ, na hipótese, quanto à validade da referida cláusula. Violação ao CPC, art. 106, de 1973 configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Prevenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Juízo prevento. Súmula 7/STJ. Mais detalhes