CPC - Código de Processo Civil, art. 1070

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. CPC, art. 1.070. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CPC, art. 220. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. CPC, art. 1.070. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PORTARIA CNJ 404/2024. INAPLICABILIDADE. CPC, art. 220. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes

TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 929 do STF. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 929 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Recurso extemporâneo pela inobservância do prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 1.070 e art. 798-A, I, do CPP. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «O agravo interno não cumpre os requisitos legais para conhecimento". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.030, I, «a» e 1.070; CPP, arts. 638, 798 e 798-A, I; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 929 Mais detalhes

TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO SE CONHECE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Processual civil. Prazo para recorrer. Concorrência pública para concessão do serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto municipal. Decisão provisória que determina a paralisação do certame. Risco de lesão grave à saúde e ordem públicas caracterizado. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade. Não conhecimento I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Recurso extemporâneo. Prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 1.070. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante dos demais agravos intentados e da admissão parcial do recurso especial Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Mais detalhes

TJSP AGRAVO INTERNO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido. Mais detalhes