CPC - Código de Processo Civil, art. 1072

TJRJ Direito Constitucional. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Ação de Repactuação de Dívidas. Benefício da gratuidade de justiça. CF/88, art. 5º, LXXIV. Consectário lógico do princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Revogação dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, todos da Lei 1.060/1950 pelo CPC, art. 1.072 que não afasta a presunção de hipossuficiência econômica do requerente quando por ele declarado. CPC, art. 99, § 3º. Agravante com remuneração mensal superior a R$ 12.000,00, incompatível com a miserabilidade jurídica. Parcelamento das custas e da taxa em vinte prestações, em apreço ao Princípio do Acesso à Justiça, considerando que a Agravante alega estar superendividada e bem assim o valor das custas e da taxa judiciária. Parcial provimento. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS PROCESSUAIS. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo com chassi adulterado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência e prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Ocorrência de evicção. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide per saltum. Admissibilidade pelo revogado art. 456 do cc/02. Mais detalhes