- Jurisdição voluntária. Petição inicial. Requisitos
- O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PEDIDO RECURSAL NÃO VEICULADO NA FASE INSTRUTÓRIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIFERENÇAS DE SALDO DE PASEP. TESE RECURSAL NÃO VEICULADA NA FASE INSTRUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Mais detalhes
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TJMG Divórcio. Extinção de condomínio de bens. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha homologada. Extinção de condomínio dos bens objeto da partilha. Competência da Vara cível. Emenda da inicial. Adequação ao procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. Recurso não provido Mais detalhes
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Jurisdição voluntária. Petição inicial. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 720 (Jurisdição voluntária. Petição inicial. Requisitos).