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CPC - Código de Processo Civil, art. 1139

Artigo1139

  • Testamento. Testamenteiro. Prêmio
Art. 1.139

- Não se efetuará o pagamento do prêmio mediante adjudicação de bens do espólio, salvo se o testamenteiro for meeiro.

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CPC/2015, art. 735, e ss. (Testamento e codicilos).
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