CPC - Código de Processo Civil, art. 122

TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES NO OMBRO E COTOVELO (TENDINOPATIA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES QUE NÃO SUPERA O EXAME DE ADMISSIBILIDADE - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA ASSISTIDA COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA - EXEGESE DO CPC, art. 122 - PROCEDÊNCIA QUE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, DEVE SER MANTIDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. Mais detalhes

TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE SIMPLES - NÃO ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP Execução de obrigação de fazer. Sentença homologatória de acordo. Apelante que não é parte no processo. Hipótese de terceiro interessado na condição de assistente simples que não pode obstar o assistido em celebrar acordo. Inteligência do CPC, art. 122. Direito como credor hipotecário que deve ser exercido pela via adequada. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO.            I. CASO EM EXAME      1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Cpc/1973. Ação rescisória proposta por arrematante em leilão judicial. Acórdão rescindendo proferido em conflito de competência. Empresa falida. Execução trabalhista. Penhora de bens dos sócios. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo laboral e declaração de nulidade da arrematação e dos demais decorrentes da constrição judicial. Mais detalhes

TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Remoção a pedido. Indeferimento pela administração. Ofensa ao CPC, art. 1.22, de 1973 não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJDF Meio ambiente. Ação de oposição. Liminar deferida para reintegrar o autor na posse da área em litígio. Cumprimento. Posterior verificação de incompetência do juízo cível e remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Suposto interesse da Terracap. Revogação da decisão. Restabelecimento. Gleba comum. Parte pública, parte particular. Reintegração de posse mantida até posterior exame pelo juízo competente. Risco de dano ao patrimônio público. Ocupação pela frente nacional de luta. Região inserida em unidade de conservação de uso sustentável. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 299. Mais detalhes

STJ Conflito negativo de competência. 1. Ação de arbitramento de honorários médicos. Relação jurídica de caráter eminentemente civil. Competência do Juízo Estadual. 2. Denunciação da lide. Alegação de que o empregador deverá ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas, em caso de condenação do réu, pois o serviço médico prestado decorreu de acidente de trabalho. Nítido cunho trabalhista da demanda secundária. 3. Deferimento indevido. Impasse processual. Competência do Juízo Estadual para a ação e da justiça trabalhista para a denunciação da lide. 4. Aplicação ao caso, de forma excepcional, do disposto no CPC/1973, art. 122. 5. Ausência de prejuízo do réu/denunciante. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma na justiça especializada, em caso de condenação. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado), cassando-se a decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide. Mais detalhes