CPC - Código de Processo Civil, art. 130

TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA A LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NO ATENDIMENTO. PACIENTE QUE NECESSITAVA DE REMOÇÃO PARA HOSPITAL POR AMBULÂNCIA. ÓBITO. FALTA DE INVESTIGAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA IDOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU PARA O FALECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS HOSPITALARES. TÍTULO CONSTITUÍDO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CHAMAMENTO AO PROCESSO - PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Mais detalhes

TJRJ Ação Indenizatória. Dano moral. Erro médico. Chumaço de gaze (tampão vaginal) esquecido dentro do corpo da 2ª autora quando do parto de seu primeiro filho. Sentença de procedência parcial fixando o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), apenas em favor da 2ª autora. Apelo da 1ª autora (mãe da 2ª autora) e do nosocômio réu. Inconteste a relação de consumo mantida entre as partes, sob a égide do CDC. Inexistência de cerceamento de defesa. Nosocômio que não nega que o material tenha sido esquecido no corpo da 2ª autora. Ausência de requerimento de produção de prova no momento processual adequado. Chamamento ao processo dos profissionais que atenderam a 2ª autora, com fundamento no CPC, art. 130, que não merece guarida, eis que a hipótese dos autos não se amolda a nenhum dos seus incisos. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão dos danos experimentados pela parte autora. Precedentes desta Corte. Indenização à 1ª autora - mãe da 2ª autora - que é devida. Dano moral reflexo ou ricochete. Parte que acompanhou sua filha, que contava com apenas 20 (vinte) anos, por todo o processo, estando presente do parto, cuidando da 2ª autora quando apresentou graves sintomas decorrentes do erro médico narrado, e foi sua acompanhante durante sua posterior internação, decorrente de processo inflamatório causado pelo erro médico narrado. Sentença que merece parcial reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo da 1ª autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo do réu). Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 130, CPC - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recursos especiais. Liquidação de sentença. Multa cominatória. Desproporcionalidade. Revisão. Estipulação de teto para a cobrança. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO AUTORAL. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, EM DEFINITIVO, DA VERBA HONORÁRIA. DEVER DO ESTADO. ENTE FEDERADO NÃO INTEGRADO À LIDE. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VULCABRAS/AZALÉIA-RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. E OUTRAS. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A SEGUNDA RECLAMADA (VULCABRAS AZALEIA-RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A). ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FACÇÃO O Mais detalhes

STJ Processo civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Defeito de fabricação em veículo. Incêndio em garagem. Omissões existentes em relação a duas teses. Prequestionamento ficto. Quesitos suplementares não respondidos. Segunda parte da perícia. Não acompanhamento por assistente técnico. Prejuízo não d e m o n s t r a d o. R e s u L t a d o d a p e r í c I a n ã o questionado. Nulidade. Afastada. Pas de nullite sans. Prova do dano. Persuasão racional. Juros de grief m o r a. C o r r e ç ã o m o n e t á r I a. T a X a selic. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade da concessionária comerciante. Ausência de solidariedade na cadeia de fornecimento. Culpa concorrente da vítima. Provas ausentes (Súmula 7/STJ). Danos no imóvel. Decisão. Extra petita inocorrência. Compreensão lógico-Sistemática da petição inicial. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prosseguimento. Fiadores de empresa em recuperação judicial. Recurso desprovido. Mais detalhes