CPC - Código de Processo Civil, art. 139

TJRJ ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E DE FAZER. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO MÚLTIPLOS REPAROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS IMÓVEIS VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CASSADA. Mais detalhes

TJRJ ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E DE FAZER. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO MÚLTIPLOS REPAROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS IMÓVEIS VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CASSADA. Mais detalhes

TJRJ ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2024 ATÉ FEVEREIRO DE 2025 DESTOANTES DO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, PERMITINDO O RECOLHIMENTO PARCELADO E QUE INDEFERIU TAMBÉM A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DOCUMENTOS ADUNADOS QUE NÃO SE COADUNAM COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COBRANÇAS FATURADAS PELA DEMANDADA QUE SE MOSTRAM MAJORADAS DE FORMA SÚBITA E SIGNIFICATIVA AO VALOR DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA LIMITE O VALOR DAS FATURAS À MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR EXCEDENTE, DEVENDO A AUTORA CONSIGNAR OS VALORES EM JUÍZO. E, AINDA, DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB AS PENAS DO CPC, art. 139, IV. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, CONFIRMANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECUSAL DEFERIDA. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÕES. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMO MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.137 DO STJ. 1 - Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - EXISTÊNCIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes