CPC - Código de Processo Civil, art. 140

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 140 e CPC art. 371. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO. Mais detalhes

TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE O ANO DE 2015, ALEGANDO QUE TEVE DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DO ATRASO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, E A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO REITERANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DO ESTADO.III. O PEDIDO DA AUTORA ESTÁ FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA TESE DE DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO HAVENDO DESCRIÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.A SIMPLES EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVA NEXO CAUSAL COM O PARCELAMENTO SALARIAL.APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 70081131146, SEGUNDO A QUAL O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DADA A IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL PRETENDIDA.IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS, J. 13.11.2023; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123. Mais detalhes

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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE 2015 LHE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. O PEDIDO DA PARTE AUTORA FOI BASEADO NA ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, SEM, CONTUDO, DESCREVER FATO CONCRETO QUE CONFIGURASSE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DIRETAMENTE DO PARCELAMENTO SALARIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (CONTAS EM ATRASO) E O PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O PEDIDO ESTAVA LIMITADO À PRESUNÇÃO DO DANO E A PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO SE MOSTRAVA NECESSÁRIA.APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 70081131146 DO TJRS, SEGUNDO A QUAL O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO CONFIRMADO PELO STJ NO ARESP 2108941/RS. IV.  RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, X; CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146, REL. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 13.11.2023; STJ, ARESP 2108941/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 13.11.2023. Mais detalhes

TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) ESTADUAL, POSTULANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO NATALINA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DESDE 2015. A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, ENSEJANDO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA.II. AS QUESTÕES SUBMETIDAS À ANÁLISE CONSISTEM EM: (I) SABER SE O PARCELAMENTO SALARIAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA; (II) SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CARACTERIZA DANO MATERIAL INDENIZÁVEL; E (III) SE É POSSÍVEL DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTOS FUTUROS.III.  O PEDIDO DE DANO MORAL FOI FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO, SEM DESCRIÇÃO DE FATO CONCRETO INDICATIVO DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O PARCELAMENTO SALARIAL E A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. O IRDR 70081131146 FIXOU A TESE DE QUE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). A PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA A EVENTOS FUTUROS É JURIDICAMENTE INCABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 492, PARÁGRAFO ÚNICO, 926 E 927; CE/RS, ART. 35; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS, J. 13.11.2023; TJRS, RECURSO CÍVEL 71010104594, REL. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN, J. 05.09.2022; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123. Mais detalhes

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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) ESTADUAL, POSTULANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO NATALINA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DESDE 2015. A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, ENSEJANDO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA.II. AS QUESTÕES SUBMETIDAS À ANÁLISE CONSISTEM EM: (I) SABER SE O PARCELAMENTO SALARIAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA; (II) SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CARACTERIZA DANO MATERIAL INDENIZÁVEL; E (III) SE É POSSÍVEL DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTOS FUTUROS.III.  O PEDIDO DE DANO MORAL FOI FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO, SEM DESCRIÇÃO DE FATO CONCRETO INDICATIVO DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O PARCELAMENTO SALARIAL E A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. O IRDR 70081131146 FIXOU A TESE DE QUE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). A PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA A EVENTOS FUTUROS É JURIDICAMENTE INCABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 492, PARÁGRAFO ÚNICO, 926 E 927; CE/RS, ART. 35; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS, J. 13.11.2023; TJRS, RECURSO CÍVEL 71010104594, REL. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN, J. 05.09.2022; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123. Mais detalhes

TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL, VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE 2015, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE TAIS DANOS SERIAM PRESUMIDOS (IN RE IPSA). SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO REAFIRMANDO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL E REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA O JULGAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS. II. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO RECORRENTE E O ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS.III. O DANO MORAL IN RE IPSA DECORRE DIRETAMENTE DO FATO LESIVO, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. NO CASO, INEXISTE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA NA INICIAL QUANTO AO ABALO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EMOCIONAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO SALARIAL. CONFORME O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70081131146 (IRDR 12), «O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA". O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR FOI CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ARESP 2108941/RS, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/11/2023.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ESTAVA BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA PRESUNÇÃO DO DANO MORAL.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS APENAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEM EVIDENCIAR NEXO CAUSAL ENTRE A NECESSIDADE FINANCEIRA E O PARCELAMENTO SALARIAL. IV.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS. Mais detalhes

TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL. INTERESSE PROCESSUAL. IRDR 70081131146. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS, À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE JUROS E ENCARGOS SOBRE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DO PARCELAMENTO SALARIAL DESDE 2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E LIMINARMENTE IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO; (II) SABER SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA POSTULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. III. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA TESE DO DANO MORAL PRESUMIDO, SEM DESCRIÇÃO DE FATOS ESPECÍFICOS QUE CARACTERIZASSEM LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70081131146 FIXOU A TESE DE QUE O PARCELAMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA. NÃO SE VERIFICOU, NOS AUTOS, DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS E O PARCELAMENTO SALARIAL. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPROVADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO, E SENDO OS VALORES IRRISÓRIOS, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL. IV. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: IRDR 70081131146, TJRS STJ, ARESP 2108941 / RS (2022/0111058-3) TJRS, RECURSO INOMINADO 5001859-15.2016.8.21.0011, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 29/07/2024 Mais detalhes