CPC - Código de Processo Civil, art. 146

STJ Direito de família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação de suspeição. Inovação recursal. Preclusão. Divergência sobre o termo inicial da união estável. Revaloração de provas. Possibilidade. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PEDIDO DE GUARDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA/RÉ E PARA CONCEDER A GUARDA UNILATERAL COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR NO BRASIL JUNTO AO SEU GENITOR, MANTENDO A CONVIVÊNCIA MATERNA DE FORMA VIRTUAL DIARIAMENTE E DE FORMA PRESENCIAL NO BRASIL NA PRIMEIRA METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES DO MEIO E DO FINAL DO ANO E QUANDO OS PARENTES MATERNOS VIEREM AO BRASIL. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR NOS EUA JUNTO À GENITORA. APELO DA RÉ/RECONVINTE. RECLAMAÇÃO DE 0018475-96.2023.8.19.0000, CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE JÁ FOI JULGADO EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM PETIÇÃO ESPECÍFICA, NA FORMA DO CPC, art. 146. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA NO CASO. PODE O GENITOR AJUIZAR DEMANDA AUTÔNOMA OU INSTAURAR INCIDENTE PARA QUESTIONAR A CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DEMANDAS APENSADAS NA ORIGEM PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NO MÉRITO, INEGÁVEL A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NA FORMA DO art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, DA LEI 12.318/10. EMBORA A GUARDA COMPARTILHADA SEJA REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, PODE A GUARDA UNILATERAL SER MANTIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO A DO PRESENTE CASO. GRAVIDADE DA RETENÇÃO ILEGAL DO MENOR FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR, COM POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO MATERNA NO BRASIL, COMO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA.  Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento. CPC, art. 1.022. Falta de indicação de inciso(s). Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Não conhecimento. CPC, art. 146, § 5º. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DECLARADO SUSPEITO POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA ENTRE DESEMBARGADOR E ADVOGADO DE PARTE ENVOLVIDA. PROVAS SUFICIENTES DE RELAÇÃO PRÓXIMA. ACOLHIMENTO DA SUSPEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HIPÓTESES DO CPC, art. 145 NÃO CONFIGURADAS. INCIDENTE REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Mandado de segurança. Impetração do mandamus sob alegação de ilegalidade e parcialidade em decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, em que a impetrante figura como ré. É incabível o manejo de mandado de segurança contra ato judicial, exceto quando diante de ato manifestamente ilegal ou teratológico, evidenciando a ilegalidade ou abusividade capazes de violar direito líquido e certo da parte impetrante. Decisão judicial atacada que reputou não cumprida integralmente a tutela deferida nos autos e concedeu prazo para o seu cumprimento. Alegação de parcialidade do Juízo que deve observar procedimento próprio. Inteligência do CPC, art. 146. Indeferimento da inicial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. Sem honorários, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25, Súmula 512/STF, Súmula 105/STJ. Custas pelo impetrante. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 c/c CPC, art. 485, I. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição. Custas processuais suportadas pelo excipiente. Princípio da causalidade. Interpretação sistemática dos arts. 85, 90 e 146, § 5º, do CPC/2015. Razões de agravo que não infirmam a decisão agravada. Agravo não provido. Mais detalhes