CPC - Código de Processo Civil, art. 18

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO, FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AUTORA, ASSOCIADO DA RÉ E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DANIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORA QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO O CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA, CONTUDO NÃO É ASSOCIADA DA RÉ OU PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA PASSAR A CONSTAR O ESPÓLIO DO FALECIDO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE OU INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS, CONFORME CPC, art. 110, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA URBANÍSTICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DO MRJ EM RELAÇÃO AO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ADUZ O RECORRENTE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUER SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVANTE NÃO É PARTE NO PROCESSO. RECORRENTE QUE PRETENDEU FIGURAR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MUNICÍPIO, MAS TEVE SEU PLEITO INDEFERIDO. CPC, art. 18. NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS E SEUS SÓCIOS, POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FESTA DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALGUNS APELANTES DEIXARAM DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. APELO DE UM DOS RÉUS QUE MERECE PROSPERAR. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. AUTORES-APELADOS QUE CONTRATARAM A EMPRESA BLUEMOON ENTRETENIMENTOS LTDA. O NEGÓCIO JURÍDICO PREVIA QUE O BUFFET SERIA, A PRINCÍPIO, PRESTADO PELA EMPRESA SAPORE BLUE (BLUEMOON GASTRONOMIA LTDA). EXPRESSA PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO, QUE NÃO ERA PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. O APELANTE NÃO FIGURA COMO SÓCIO DE QUALQUER DAS PESSOAS JURÍDICAS ARROLADAS NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. RECORRENTE QUE FOI SÓCIO TÃO SOMENTE DA EMPRESA BLUEMOON GASTRONOMIA, PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS PARA UMA DAS CORRÉS. AUTORES-APELADOS QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM A EMPRESA DE BUFFET, OU COM O RECORRENTE. AFASTADA EVENTUAL HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITA EM JULGADO DECLARANDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO EXISTE RELAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE O APELANTE E A EMPRESA BLUEMOON ENTRETENIMENTOS, REAL CAUSADORA DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS APELADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. AÇÕES PENDENTES QUE DEVEM PROSSEGUIR ATÉ QUE O VALOR DO DÉBITO SEJA LIQUIDADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO FOI APLICADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NOS TERMOS DO CPC, art. 18, NÃO CABE AO APELANTE PLEITEAR DIREITO ALHEIO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. A MERA POSSIBILIDADE DE QUE PACIENTES ATUAIS E POTENCIAIS TENHAM ACESSO AO TEOR DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ASSOCIANDO A IMAGEM DO RECORRENTE A SUPOSTO ERRO MÉDICO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXCEPCIONAR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 189, CAPUT DO CPC E NO ART. 5º, LX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS RELACIONADOS À VIDA ÍNTIMA DO AGRAVANTE, MAS APENAS SOBRE ACONTECIMENTOS HAVIDOS NA CONDUÇÃO DE SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES RELATIVAS À AGRAVADA, CABENDO APENAS A ELA INVOCAR EVENTUAL OFENSA AO SEU DIREITO À INTIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ARGUIDA POR TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. LOTEAMENTO URBANO (FAZENDA GARATUCAIA). COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDÔMINOS QUE JÁ EXERCERAM FUNÇÕES DE PRESIDENTE E DIRETOR NA ENTIDADE CIVIL. ANUÊNCIA CARACTERIZADA. TEMAS 882/STJ E 492/STF. LEI 13.465/2017. CONTROLE DE ACESSO. SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2ª APELANTE - VERIFICAÇÃO - PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA OPERADORA RECEPTORA - CONSTATAÇÃO - PREJUÍZO MORAL AO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA SOBRE CRÉDITO ORIUNDO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO DO EMBARGANTE SOBRE O VALOR CONSTRITO. CPC, art. 674. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes