- Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196. [[CPC/1973, art. 195. CPC/1973, art. 196.]]
STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Falha na informação prestada pelo sistema processual do tribunal estadual. Ocorrência de justa causa. Precedente da corte especial. Recurso de apelação tempestivo. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DAS RÉS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo. Mais detalhes
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