CPC - Código de Processo Civil, art. 221

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO LEGAL POR TEMPO IGUAL AO QUE FALTAVA PARA A COMPLEMENTAÇÃO. ART 221 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - A Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. DECISÃO MANUTENÇÃO DE ANTERIOR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DE ANTERIOR INDEFERIMENTO. INTEMPETIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO INTERNO - Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Devolução parcial do prazo recursal, equivalante àquele que faltava quando da suspensão de seu curso. CPC, art. 221. Apelo nobre. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal no agravo interno. Preclusão consumativa. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Mais detalhes

STJ Rocessual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Intempestividade do recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonostrada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Extinção. Impetração do writ após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada. Embargos de declaração com pedido de reconsideração. Suspensão do início do prazo decadencial. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão. Mais detalhes

STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19. Cômputo conforme resoluções cnj. Suspensão de prazos processuais, no âmbito da corte local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso especial. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade evidenciada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. Mais detalhes