CPC - Código de Processo Civil, art. 229

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de apelação. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC, art. 1003, § 5º. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Equívoco na digitalização na origem. Peças faltantes. Retificação antes da análise recursal. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Insurgência apresentada por somente um réu. Feriado local. Comprovação na interposição recursal. Ocorrência. Regramentos locais para corroborar suspensão dos lapsos pela pandemia. Incompletude. Intempestividade da insurgência. Incidência. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Inaplicabilidade do CPC, art. 229. Interrupção do prazo para demais recursos. Inviabili dade. Princípio da fungibilidade. Requisitos não atendidos. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Litisconsorte com advogados distintos. Prazo em dobro para manifestação. Aplicação do CPC, art. 229 em âmbito penal. Impossibiliadade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Confirmação da decisão da presidência desta corte superior. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do prazo em dobro ao agravo interposto contra a decisão da corte de origem que nega seguimento ao recurso especial. Intempestividade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. CPC, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes