CPC - Código de Processo Civil, art. 23

TJRJ DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE VACINA QUE NÃO CONSTA NO ROL OFERECIDO PELO SUS. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Confirmação de testamento particular. Homologação de sentença estrangeira. Matéria de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. CPC, art. 23. Vedação à homologação. CPC, art. 964. Impossibilidade de homologação. Mais detalhes

TJMG AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA - CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL - BENS SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES EM SOLO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Mais detalhes

STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Divórcio. Partilha de bens. Falta de interesse processual em se impugnar a Súmula 7/STJ, que não foi aplicada pela decisão agravada. Ausência de prequestionamento de teses aventadas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF aplicada por analogia. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 23, III pelo acórdão recorrido, que observou a jurisprudência desta corte superior. Viabilidade de partilha de bens do copropriedade dos ex-cônjuges situados no exterior. Agravo interno improvido. Mais detalhes