CPC - Código de Processo Civil, art. 245

STJ P r o c e s s u a L c I V I L. R e c u r s o e s p e c I a L. Intempestividade. Intimação. Arguição de nulidade. Inexistência. Preclusão. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ORDEM DE DESPEJO COMPUSÓRIO - EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE INCAPACIDADE DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO CPC, art. 245 - NULIDADE. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VALIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento dos pedidos de concessão de benefício da gratuidade da justiça e nomeação de curador especial. Insurgência. Acolhimento. De rigor a concessão da gratuidade da justiça. Agravante idosa, que percebe diminuto benefício previdenciário. No mais, também necessária a concessão de curador especial, nos termos do disposto no CPC, art. 245, § 4º. Agravante que padece de Alzheimer. Declaração médica específica, no sentido de que a não possui capacidade de gerir sua vida civil por si só. Decisão reformada. Recurso provido Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO QUE ORDENOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - NULIDADE NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, VINDO A SER ALEGADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - QUESTÃO PRECLUSA - CPC/2015, art. 278, CAPUT, CORRESPONDENTE AO CPC/1973, art. 245, CAPUT - APELAÇÃO IMPROVIDA Mais detalhes

STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Ausência de intimação do Ministério Público. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade por ausência de citação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Preclusão. CPC/1973, art. 245. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento de sentença. Ausência de citação. Nulidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de matéria enquadrável nessa espécie impugnativa. Inadequação da via escolhida. A medida é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos, o que restou afastado pelos elementos constantes nos autos. Deficiência visual, por si só, não constitui óbice à citação, a qual somente não pode ser realizada quando configurada uma das hipóteses previstas no «caput» do CPC, art. 245, consistentes na incapacidade mental e na impossibilidade de recebimento, não verificadas no caso concreto. Recurso não provido Mais detalhes

STJ Processual civil. Sentença. Intimação. Inexistência. Comunicação. Digitalização dos autos. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência. Mais detalhes