CPC - Código de Processo Civil, art. 251

TJSP Agravo de instrumento. Citação. Pretensão de reconhecimento de sua validade. Impossibilidade no caso concreto. O mandado de citação expressamente informa que não foi realizada a citação da devedora. Ausência de indicação do atendimento dos requisitos do CPC, art. 251. Citação que ainda não se aperfeiçoou. Pesquisa de bens em nome do marido da devedora. Impossibilidade. Terceiro que não firmou os títulos de crédito. Atingimento do patrimônio de terceiros que apenas se justifica em hipóteses excepcionais, o que não se verifica na espécie. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 251, 253 e 284 e CPC/2015, art. 286. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação aos arts. 251, 252 e 535 do CPC/1973. Tese não conhecida, na decisão agravada, com fundamento nas Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos não infirmados, especificamente, no agravo regimental. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Processo administrativo disciplinar, no âmbito da polícia militar do estado de São Paulo. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Inaplicabilidade. Hipótese de Lei local, contestada em face de Lei. Competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Matéria local de Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Mais detalhes

STJ Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º. Mais detalhes

STJ Processo civil. Alienação de bem imóvel litigioso. Terceiro adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. Limites. Mais detalhes

STF Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC/1973, art. 251. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo requerido após o deferimento da medida liminar. CPC/1973, art. 251. Mais detalhes