CPC - Código de Processo Civil, art. 278

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. DECISÃO QUE DEFERE O REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS O ENVIO DE E-MAIL COM LINK DA AUDIÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DA AUTORA. COM EFEITO, DA LEITURA DA ASSENTADA, VERIFICA-SE QUE AS PATRONAS DO RÉU ESTAVAM PRESENTES DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TODAVIA, NÃO CONSTA EM ATA QUALQUER IMPUGNAÇÃO QUANTO À EVENTUAL AUSÊNCIA DE ENVIO DO LINK PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DO RÉU. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS CONCEDE A AMBAS AS PATRONAS DO RÉU PODERES PARA REPRESENTÁ-LO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOS TERMOS DO CPC, art. 278, ¿A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.¿ NO CASO EM EXAME, AS PATRONAS DO RÉU DEIXARAM DE SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL NULIDADE NA AUDIÊNCIA, REALIZADA EM 02/04/2023. A NULIDADE SÓ FOI ARGUIDA EM SIMPLES PETIÇÃO NO DIA 09/04/2024, SENDO CERTO QUE NÃO FOI INTERPOSTO QUALQUER RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNAR O ATO. PRECLUSÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ANULA A FIM DE QUE SEJA MANTIDA A VALIDADE DA AUDÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 02/04/2024. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM MULTIPLICIDADE DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Nulidade de citação. Preclusão. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. PRECLUSÃO. CPC, art. 278. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE A MESMA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FINANCIADO RECONHECIDO PELA PARTE AGRAVANTE EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 278. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1) Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS. CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE LINHAS OPERADAS POR VANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS. CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE LINHAS OPERADAS POR VANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA ÁGUAS DO RIO NO SENTIDO DE QUE SEUS NOVOS PATRONOS NÃO FORAM INTIMADOS DO ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO. HIPÓTESE EM QUE AINDA EXISTE PATRONO DA RÉ COM PODERES OUTORGADOS DESDE A PRIMEIRA PROCURAÇÃO, INEXISTINDO PETIÇÃO DO ADVOGADO ORIGINÁRIO SUBSTABELECENDO, SEM RESERVAS, OS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELA RÉ AO PATRONO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. POR OUTRO LADO, A RÉ/EXECUTADA SE MANIFESTOU À FL. 671, QUEDANDO-SE INERTE QUANTO À ALEGADA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE PRONUNCIOU NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 278. PRECLUSÃO OPERADA. ATO PROCESSUAL CONVALIDADO, A FIM DE SE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 414 (REVISADO) DO STJ. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO. NAS AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO É O CASO EM TELA, DEVE SER RESPEITADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO E A COISA JULGADA (CF/88, art. 5º, XXXVI). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE RELACIONADA A CAUSA MORTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVADO DE INSTRUMENTO SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO OBSTA O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO, QUANTO MAIS POR SE TRATAR DE PROVA DESPICIENDA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER EM 2015 ANTES DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA QUE SE DEU EM 2017. OMISSÃO DA DOENÇA NO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE DA SEGURADORA. INFORMAÇÃO CONFESSADA PELO APELANTE NAS RAZÕES DO RECURSO. TESE DO RECORRENTE DE QUE, SEGUNDO O STJ, DEVE SER RELATIVIZADA A MA-FÉ DE OMISSÃO DA DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO O SEGURADO MANTÉM VIDA REGULAR POR VÁRIOS ANOS, DEMONSTRANDO QUE POSSUÍA RAZOÁVEL ESTADO DE SAÚDE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE. SEGURADO QUE HAVIA SIDO DIAGNOSTICADO APENAS HÁ DOIS ANOS ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SUBMETENDO-SE A CIRURGIA E OCORRENDO A REICIDÊNCIA DO CÂNCER NO REFERIDO LAPSO TEMPORAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EVIDENTEMENTE IMPORTANTE PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DA QUAL O SEGURADO DETINHA MANIFESTO E PRÉVIO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO EM EVIDENTE MÁ-FÉ, LEGITIMANDO-SE A RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DO DOCUMENTO MÉDICO APRESENTADO PELA RÉ QUE SE MOSTRA PRECLUSA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 278. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes