CPC - Código de Processo Civil, art. 28

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Decisão que em incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferiu o pedido. Inconformismo. Acolhimento. Numa análise sumária, a relação estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista (a executada era subcontratada para a montagem do stand; e o exequente foi vítima de desabamento de mencionado stand). Alegado encerramento irregular da sociedade e de embaraço ao recebimento do crédito perseguido. Elementos suficientes para o recebimento do incidente. Inteligência do CPC, art. 28, caput. Decisão reformada para determinar o retorno dos autos e o processamento do incidente. Recurso parcialmente provido Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - FACILIDADE DE OBTENÇÃO E DE ENCARTE NOS AUTOS - JUSTO IMPEDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVADA - JUNTADA NA EXECUÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO - OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 28, § 2º - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - OFERTA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º PARA O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO Mais detalhes

TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para rescindir os contratos até o definitivo julgamento da lide e impedir a cobrança das parcelas durante a tramitação do feito - Irresignação da ré Pick Money (atual credora fiduciária do título) - Imóvel que foi pago mediante a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, endossada à agravante - Título que, em princípio, goza de autonomia, art. 784, XII do CPC, art. 28 e CPC, Lei 10.931/20024, art. 29 e súmula 14 do TJ/SP - Decisão reformada - Recurso provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina. Títulos declarados nulos em ação popular. Violação do CPC/1973, arts. 186, 188, 389, 395, 408, 411 e 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. CPC/1973, arts. 28, 460, 512 e 515. Revisão de cláusula contratual. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Admissibilidade. Título executivo extrajudicial, por força do Lei 10931/2004,CPC/1973, art. 28, e, art. 585, VIII. Recurso provido para anular a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem Resolução do mérito, determinando-se o prosseguimento da execução. Mais detalhes

STJ Processual civil. CPC/1973, art. 28. Extinção do processo sem resolução do mérito. Repropositura. Recolhimento de custas e honorários devidos pela fazenda nacional. Expedição de precatório. CPC/2015, art. 92. Mais detalhes

STJ Processual civil. CPC/1973, art. 28. Extinção do processo sem resolução do mérito. Repropositura. Recolhimento de custas e honorários devidos pela fazenda nacional. Expedição de precatório. CPC/2015, art. 92. Mais detalhes

TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Desobediência aos CPC/1973, art. 28 e CPC/1973, art. 268. Circunstância em que depois da propositura de uma segunda ação, os apelantes pagaram os honorários advocatícios devidos ao apelado na primeira ação. Cumprida a exigência, ainda que tardiamente, a demanda não deve ser extinta sem resolução do mérito. Extinção afastada. Recurso provido. Mais detalhes