CPC - Código de Processo Civil, art. 281

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA QUE DEVE SER FEITRA POR MEIO DA PROCURADORIA. O Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Mais detalhes

TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Perícia com fundamento em decisão saneadora posteriormente anulada. Realização de nova perícia. Possibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação indenizatória, pela qual foi determinada a realização de nova perícia, in loco, por meio de carta precatória e o desentranhamento do laudo pericial indireto já realizado. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a possibilidade de conhecimento do recurso, uma vez que a decisão agravada versa sobre matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015 (CPC); e (ii) se foi correta a determinação de realização de nova perícia e desentranhamento do laudo anterior. III. Razões de decidir 3. Possível o conhecimento do recurso por aplicação do entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 4. A postergação da análise da presente questão para o momento do julgamento de eventual recurso de apelação implicaria a realização da nova perícia (com todos os custos correspondentes) e o desentranhamento do laudo pericial já produzido, o que configura a urgência que enseja o conhecimento deste recurso. 5. O laudo pericial foi produzido com fundamento em decisão saneadora cuja nulidade foi reconhecida em grau recursal; portanto, se contamina com essa nulidade (CPC, art. 281). 6. Procedeu bem o Magistrado concedendo às partes oportunidade para aproveitamento do trabalho realizado: se houvesse concordância das partes, seria como se, por meio de negócio jurídico processual (CPC, art. 190), elas decidissem por convalidar, «a posteriori», trabalho que estava à iminência de ser eliminado dos autos por vício na sua produção. 7. Não tendo havido concordância, correto o deferimento de realização de nova perícia, consoante os termos da nova decisão saneadora, única a produzir efeitos. 8. Nem é o caso de aplicação do CPC, art. 480: não se está a determinar a realização de novo trabalho por não estar «a matéria (...) suficientemente esclarecida», mas simplesmente porque o trabalho anterior teve como suporte decisão nula. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, 281, 480 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988 Mais detalhes

TJSP Produção antecipada de provas - Depoimento testemunhal anulado de ofício, com extinção do processo sem resolução de mérito - Falta de intimação do requerido sobre a designação da segunda audiência que não invalida a primeira, na qual houve intimação regular - Consequência da nulidade que é a repetição do ato, sanando-se os defeitos, e não a extinção do processo - Inteligência dos CPC, art. 281 e CPC art. 282 - Sentença que não observou os elementos essenciais previstos na lei e não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Sentença anulada por ausência de fundamentação - Apelação do autor parcialmente provida, com determinação de retorno dos autos à origem Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MITIGAÇÃO DO ART. 1.015 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS - DESBLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - RECURSO PROVIDO. - O Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de ingresso da agravante como litisconsorte passiva do presente feito, alegando a recorrente se tratar de litisconsórcio passivo e necessário. Verifica-se dos autos que, após a prolação de sentença, foram interpostos recursos de apelação pelo Município do Rio de Janeiro e Ministério Público, cujo julgamento, de relatoria do Desembargador Agostinho Teixeira, acolheu as razões do membro do Parquet e anulou a sentença, em virtude da não intervenção do órgão ministerial. Retornando os autos ao juízo de primeiro grau, a Santa Casa Copacabana requereu o seu ingresso no feito, como litisconsorte passiva, o que foi indeferido, em razão de o referido pedido já ter sido objeto de enfrentamento nos autos do agravo de instrumento 0013746-61.2022.8.19.0000, interposto pelo Ministério Público, em face da primeira decisão proferida nos autos. Assim, considerando que a questão relativa ao ingresso da ora agravante, como litisconsorte passiva foi arguida no agravo de instrumento 0013746-61.2022.8.19.0000, interposto, inclusive, pelo Ministério Público, e restou enfrentada, não se reputa admissível reabrir tal discussão, consoante CPC, art. 507, o qual dispõe que: «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Outrossim, não merece prosperar a alegação da recorrente de que a nulidade decretada estendeu seus efeitos a todos os atos do processo, e sim somente à sentença, como se extrai do acórdão que julgou a apelação, acima mencionado. Inteligência que se extrai dos CPC, art. 281 e CPC art. 282. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes