CPC - Código de Processo Civil, art. 283

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS AO JUÍZO DEPRECADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ART. 914, §2º, DO CPC - NORMA QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS - RIGOR FORMAL EXCESSIVO - RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes

TJSP PROCESSO - Mais detalhes

TJSP VOTO 42354 PRESTAÇÃO DE CONTAS. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INÉPCIA DA INICIAL. DIREITO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.  Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA DECLARADA COMO INCAPAZ EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - CPC, art. 283. - O Mais detalhes

TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão voltada à declaração de nulidade do decisum que reconsiderou o arquivamento dos autos e afastou a tese de extinção do feito por inércia do exequente, bem como rejeitou a nulidade processual por ausência de intimação de advogado constituído. A inércia do exequente em prazo assinalado pelo juízo não resulta em extinção do cumprimento de sentença - Rol taxativo de hipóteses que comportam a extinção da execução (numerus clausus) - Inteligência do CPC, art. 924. A alegação de nulidade processual deve vir acompanhada da demonstração de prejuízo experimentado pela parte - pas de nullité sans grief (CPC, art. 283) - In casu, inocorrente a nulidade ventilada, pois impugnada a execução em todos os seus termos - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Nulidades - Prescrição. 1. Falecimento do devedor que determina a suspensão do feito para a citação do espólio, a teor do art. 313, §2º, I, do CPC, procedimento que não foi observado nos autos. 2. Reconhecimento da nulidade somente dos atos prejudiciais (CPC, art. 283). 3. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar o levantamento dos demais atos de constrição determinados sobre o espólio, após a informação de falecimento do devedor. 4. Prescrição intercorrente não caracterizada, ante a ausência de desídia da exequente. Recurso parcialmente provido Mais detalhes

TJSP *Embargos declaratórios - Ação de cobrança - Justiça gratuita postulada em apelação indeferida aos réus, por decisão monocrática da relatoria - Oposição de embargos declaratórios sustentando comprovados os requisitos para deferimento da justiça gratuita - Réus embargantes recolheram, após a oposição dos embargos declaratórios, o preparo recursal - Perda de objeto evidenciada - Embargos declaratórios não conhecidos. Apelação - Ação de cobrança proposta na vigência do CPC/73 - Contrato de remuneração - Pretendido recebimento de valores relativos à venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela autorização de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Sentença de procedência. Inépcia da inicial - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do CPC/73, art. 282, indicando suficientemente a causa de pedir e pedidos, instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) - Preliminar rejeitada. Nulidade da citação por hora certa da empresa corré - Descabimento - Regularidade na citação por hora certa da empresa corré, cumprindo os requisitos do CPC/73, art. 227, vigente à época da citação - Presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça no sentido da suspeita de ocultação dos representantes legais da empresa corré para não recebimento da citação não afastada - Empresa corré, ademais, apresentou contestação, inexistindo violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa - Descabimento - Legitimidade da empresa autora, filial de pessoa jurídica estrangeira com sede na Suíça, para propor a ação de cobrança - Inteligência do CPC/73, art. 12, VIII, vigente à época da distribuição da ação - Preliminar rejeitada. Nulidade da fiança prestada pelo corréu (Ney Carlos), por falta de outorga uxória - Descabimento - Na fiança a outorga uxória somente é obrigatória quando o fiador for casado (art. 1.647, III, do C. Civil), inexistindo qualquer fundamento legal prevendo a obrigatoriedade de outorga uxória na união estável - Provas coligidas comprovando conviver o corréu em união estável, não sendo legalmente casado, sendo desnecessária a outorga uxória para validade da fiança prestada pelo corréu (Ney Carlos) - Precedentes - Recurso negado. Ação de cobrança - Contrato de remuneração - Pretendido recebimento de valores relativos à venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela concessão de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Empresa corré (CCS Engenharia) celebrou contrato de remuneração com a autora, obrigando-se a repassar à autora uma porcentagem dos valores por ela recebidos pela venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela autorização de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Provas documentais comprovando ter a empresa corré realizado vendas de produtos e licenças autorizadas, deixando de repassar à autora a porcentagem dos valores das vendas, inadimplindo o contrato celebrado entre as partes - Não se comprovou, ônus da prova que era dos requeridos, a realização de repasses das porcentagens de vendas contratualmente pactuadas entre as partes, ônus da prova que era dos requeridos - Legitimidade da cobrança comprovada - Fato constitutivo do direito de cobrança da autora comprovado (CPC, art. 373, I) - Recurso negado. Mais detalhes