CPC - Código de Processo Civil, art. 297

STJ Processual civil. Tributário. Ressarcimento indevido. Carta de cobrança. Processo administrativo. Efeito suspensivo. Inexistência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores sobrestados enquanto a demanda se estabiliza e os agravos pendentes são julgados. Poder geral de cautela. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - «HOME CARE» - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA FORNEÇA O SERVIÇO AO IMÓVEL DA AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021 QUE EM SEU art. 67, VIII, IMPÕE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A CARTA DE ANUÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS EM ÁREAS LEGALMENTE PROTEGIDAS. DEMANDANTE QUE APRESENTOU AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, EMITIDA PELA AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - AMAR, AUTARQUIA DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEI 2.524/2005 DAQUELE MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO INEA 55, DE 02/05/2012, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ÀS CONSTRUÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), EM ZONA URBANA, DESDE QUE ESTES POSSUAM CONSELHO DE MEIO AMBIENTE COM CARÁTER DELIBERATIVO E PLANO DIRETOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ASTREINTES QUE SÃO ESTABELECIDAS COMO MEIO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. CPC, art. 297. IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPÕE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA- TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Mais detalhes

TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia e emita faturas com valores correspondentes à média de consumo da residência da consumidora. Analisando a peça exordial, depreende-se que a parte autora, ao formular seu pedido de tutela de urgência, requereu, tão somente, o restabelecimento do serviço e que a ré seja impedida de efetuar novos cortes, bem como de se abster de efetuar cobranças indevidas a título de multa por irregularidade. A concessão da tutela de urgência com deferimento de medidas não requeridas pelo autor, no caso, emissão de faturas com valores correspondentes à média de consumo da residência da consumidora, implica em decisão extra petita. Inteligência dos arts. 141 e 492, caput, CPC. E não se trata de aplicação do princípio da fungibilidade da tutela de urgência, conforme CPC, art. 297. Decisão agravada que padece de parcial vício formal, devendo ser anulada nesta parte, no que tange à determinação de emissão de faturas com valores correspondentes à média de consumo. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCAL. ACERTO DO DECISUM, QUE MANTÉM. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC- POSSIBILIDADE. - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE OBRAS - PREJUÍZO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC- POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA- TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Mais detalhes