CPC - Código de Processo Civil, art. 303

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada em caráter antecedente. Lubrificantes de máquinas. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Tutela satisfativa. Deferimento da tutela. Intimação do autor para aditar a inicial. Necessidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. CPC, art. 303 e CPC art. 304. Oposição à tutela por meio da contestação. Tutela não estabilizada. Necessidade de intimação específica do autor para aditar a inicial. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO REIPERSECUTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Aditamento da inicial. CPC, art. 303. Não apresentação do pedido principal dentro do prazo legal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção do feito, nos termos do art. 303, §2º, e 485, X, do CPC, ao fundamento de que a parte autora não foi intimada para apresentar o aditamento. I - Causa em exame: 1. O Condomínio, parte autora, ajuizou ação cautelar requerida em caráter em caráter antecedente, entretanto, formulou pedido de tutela de urgência para reparos no sistema de ar-condicionado. 2. A Incorporadora, ora ré, defende que na hipótese incide o prazo previsto no art. 303, §1º, I, do CPC (tutela antecipada requerida em caráter antecedente), enquanto o autor ser aplicável o prazo do CPC, art. 308 (tutela cautelar requerida em caráter antecedente). 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de extinção formulado pelo réu sob o fundamento de que o autor não foi intimado para aditar a petição, 4. Interposição de agravo de instrumento com o objetivo de ver reconhecida a não observância do prazo para o aditamento da petição inicial. II - Questão em discussão: 5. A questão em exame consiste, em primeiro lugar, na verificação do prazo aplicável e, em seguida, aferir se houve descumprimento do prazo para aditamento da petição inicial. III - Razões de decidir: 6. A parte autora ajuizou «pedido de tutela de urgência cautelar, requerida em caráter antecedente», disciplinado a partir do art. 305 e seguintes do CPC. Contudo, deduziu pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, advertindo que formularia seu pedido principal com fundamento no CPC, art. 308. 7. A tutela cautelar se destina a assegurar o resultado útil do processo enquanto a tutela de urgência tem por objeto a entrega imediata ao demandante da pretensão formulada, desde que demonstrados a probabilidade do direito e a existência de um perigo iminente. 8. Nem sempre é fácil a distinção uma e outra, tanto que o art. 305, parágrafo único, do CPC, dispõe que caso o magistrado entenda que o pedido formulado, com fundamento na tutela cautelar em caráter antecedente, tenha natureza de tutela antecipada, deverá converter o procedimento aos ditames do CPC, art. 303, ou seja, de acordo com a disciplina da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. 9. Para aplicação do prazo de quinze dias previsto no art. 303, §1º, I, do CPC, em detrimento do prazo de trinta dias do CPC, art. 308, seria necessária a intimação do demandante para ciência da conversão do procedimento, o que não ocorreu. 10. No que diz respeito à ampliação do objeto da demanda, inexiste interesse recursal, pois a própria decisão agravada determinou a apresentação dos pedidos em peça única. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 303, CPC, art. 305 e CPC, art. 308. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Tutela antecipada antecedente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Pedido de tutela antecipada antecedente para determinar que a operadora de saúde preste atendimentos médico-hospitalares ao autor menor, que necessita de internação em UTI pediátrica devido a quadro grave de insuficiência respiratória. A operadora negou a cobertura alegando carência contratual, apesar de já ultrapassado o prazo de 24 horas previsto na Lei 9.656/98. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada antecedente, considerando a urgência do caso e a alegação de carência contratual pela operadora de saúde. III. Razões de Decidir 3. A urgência/emergência na internação do menor foi evidenciada, assim como a negativa de cobertura pela operadora, em desacordo com o prazo de carência de 24 horas estabelecido na legislação aplicável. 4. A jurisprudência e súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ consideram abusiva a negativa de cobertura em situações de urgência/emergência durante o período de carência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em atendimento de urgência/emergência é abusiva se ultrapassado o prazo de carência de 24 horas. 2. A probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do infante justificam a concessão da tutela antecipada. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, V, c; art. 35-C. CPC, art. 300 e CPC, art. 303. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 103. STJ, Súmula 597 Mais detalhes