CPC - Código de Processo Civil, art. 307

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO COM UM DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO ÀQUELE QUE TRANSACIONOU. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTESTAÇÃO DOS RÉUS. TRANSMUTAÇÃO DO RITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA. ATO ADEQUADO. PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL EM 30 DIAS. INOCORRÊNCIA. ATO QUE COMPETE À PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A Mais detalhes

TJSC Processual civil. Juizado especial cível. Incompetência relativa. Alegação por meio de exceção. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Não conhecimento. Matéria a ser alegada na contestação. Lei 9.099/1995, art. 30. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exceção de incompetência. Prazo para arguição. 30 dias. CPC/1973, Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Inaplicabilidade. Contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

TJSP Rescisória. Fundamento. Obrigação de não fazer consistente na abstenção da utilização de marca. Parcial procedência. Alegação de decisão proferida por Juiz incompetente e violação literal de disposição de lei. Descabimento. O meio processual para arguir-se a incompetência relativa é a exceção declinatória de foro «excptio declinatoria fori», nos termos dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é rescindível o julgado proferido contra a jurisprudência dominante e, a mera interpretação da Lei não dá margens à ação rescisória. Rescisória improcedente. Mais detalhes

STJ Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 307. Mais detalhes

TAMG Competência. Intempestividade da exceção de incompetência. Arguição formulada em sede de recurso. Preclusão caracterizada. CPC/1973, art. 307. Mais detalhes

TJPR Exceção de incompetência de foro. Inépcia da inicial. Ausência de indicação do juízo competente ( CPC/1973, art. 307). Foro de eleição. Contrato de adesão. Desconsideração. Aplicação, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 65. Mais detalhes