CPC - Código de Processo Civil, art. 313

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Execução de título extrajudicial. Prejudicialidade externa. Boa-Fé processual. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de sucessores de servidores falecidos. Caso dos autos distinto da matéria tratada pelo STJ no tema 1.254. Havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos à execução. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, V. Ação anulatória concomitante com a, embargos do devedor. Litispendência configurada. Causa de extinção do processo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO FEITO EM CARTÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PODERÁ SER FEITO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DO ÚNICO BEM CUJA PARTILHA É REQUERIDA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EXISTÊNCIA - EFEITOS SOBRE A DEMANDA DE ORIGEM - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 313, V, ALÍNEA «A», DO CPC - MANUTENÇÃO. - Mais detalhes

TJRJ Agravo Interno em Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação ajuizada por servidor público municipal estatutário ocupante do cargo de Guarda Municipal contra o Município de Macaé visando a movimentação na carreira (progressão e promoção), sob a alegação de cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 154/2010. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000 admitido pela Seção de Direito Público, que determinou, nos termos do CPC, art. 982, I, a suspensão de todos os feitos que versem sobre promoção e a progressão dos servidores locais, qual previsto em Lei Complementar 196/2011. Decisão do Relator deste processo determinando a sua suspensão, nos termos do CPC, art. 313, IV, até a apreciação do referido IRDR. Autor/apelante que, contra tal decisão, interpõe o recurso de agravo interno, alegando em suma que a Lei Complementar 196/2011 que fundamenta o IRDR em questão trata do plano de progressões e promoções de todos os servidores municipais de Macaé enquanto o presente processo fundamenta-se na Lei Complementar 154/2010 que trata apenas do plano de carreira dos guardas municipais do Município. IRDR que foi suscitado precisamente para decidir sobre o confronto entre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta (dentre os quais incluem-se os guardas, por expressa disposição do art. 1º, parágrafo único) e os regimes diferenciados de cada carreira. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS art. 313 E 921 DO CPC. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Discussão sobre a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD). Deferimento da tutela provisória de urgência. Em razão da existência de diversas demandas sobre o tema em discussão e posicionamentos diversos entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, o Estado do Rio de Janeiro suscitou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do processo 0371325-32.2015.8.19.0001, em curso perante o Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital-RJ, o qual, distribuído a Seção Cível e autuado sob o 0045980-72.2017.8.19.0000, a relatoria coube ao eminente Desembargador Mauro Pereira Martins, tendo sido admitido em sessão do dia 19/10/2017, com a determinação de sobrestamento de todos os processos que envolvam a discussão sobre a matéria em questão. Deferimento do pedido de efeito suspensivo. Suspensão que se impõe, na forma do disposto no CPC, art. 313, IV. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITOS PRESCRITOS. ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. TEMA REPETITIVO 1264 DO STJ. I. Mais detalhes