CPC - Código de Processo Civil, art. 320

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A MANUTENÇÃO APENAS DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL (CPC, art. 321). CONTRATO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DO CPC, art. 321. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Alegada ausência de citação na fase de conhecimento. Ato citatório certificado por oficial de justiça. Fé pública. Higidez. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Pretensa nulidade por ausência da advertência dos efeitos da revelia. Impossibilidade provimento negado. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO E CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FORNECIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes