CPC - Código de Processo Civil, art. 321

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Extinção do processo sem julgamento de mérito por inépcia da inicial. Emenda da petição. Necessidade de oportunização antes do julgamento. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Alteração do pedido ou causa de pedir. Ausência de prequestionamento. Súmula 2.852/STF. 3. Oitiva da parte. Ausência de prejuízo. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 4. Dissídio juripsrudencial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A MANUTENÇÃO APENAS DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL (CPC, art. 321). CONTRATO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DO CPC, art. 321. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À EXORDIAL PARA INCLUIR RÉUS NO PÓLO PASSIVO. EM NENHUM MOMENTO FOI INDICADO COM PRECISÃO O QUE DEVERIA SER ALTERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 (CPC). ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER RECONHECIDO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER AFASTADO. PROVIMENTO DO APELO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 321. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA DE AMBOS OS CONJUGES. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Vícios na petição inicial apontados em sede de contestação. Intimação do autor para emenda posterior à citação e sem consentimento da ré. Violação ao art. 329, II do CPC e ao princípio do contraditório. Ilegitimidade ativa. Reforma da decisão. Extinção do feito sem resolução de mérito. 1. Decisão agravada que verificou defeitos na petição inicial após apresentação de contestação, determinando a intimação do autor para apresentar emenda conforme CPC, art. 321. 2. Cabimento do agravo. Conquanto ausente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a hipótese invoca o entendimento do S.T.J. firmado nos julgamentos dos REsp. 1696396/MT/STJ e REsp. 1704520/MT/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos relativizando a taxatividade do citado rol ante a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. 3. CPC, art. 321 que se aplica em momento processual anterior à citação. Não tendo o juízo verificado os requisitos de admissibilidade da petição inicial em momento adequado, o error in procedendo não pode acarretar prejuízo aos interesses da ré. Conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição em momento vedado por lei (art. 329, II do CPC), e ainda em razão de vícios que foram apontados na própria contestação, implicaria beneficiar o autor e prejudicar a ré como decorrência de seu próprio comportamento processual diligente e atento, o que não se pode admitir. Violação ao contraditório. 4. Pedido de dano moral que não foi formulado na inicial, operando-se a preclusão do direito do autor. 5. Embora se pudesse cogitar o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos formulados, os demais itens apontados no dispositivo da decisão («b», «c» e «d») revelam defeitos insanáveis, especialmente quanto à ilegitimidade ativa do condomínio autor para ingressar com a demanda sem prévia autorização em assembleia condominial. Extinção do feito por ausência de condição da ação. 6. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, I. RECURSO DO AUTOR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA (CPC, art. 321). DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.013.351/PA). SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes