CPC - Código de Processo Civil, art. 341

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LAVRATURA DE TOI. RELÓGIO MEDIDOR QUE PEGA FOGO. PREPOSTOS DA RÉ QUE COMPARECEM AO LOCAL E EFETUAM LIGAÇÃO DIRETA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RETORNO PARA SUBSTITUIR O APARELHO DANIFICADO. VERSÃO AUTORAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. EQUIPE TÉCNICA DA RÉ QUE NÃO COMPARECE AO LOCAL NO DIA DA DILIGÊNCIA DO PERITO. RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA IMPUGNADA. VALOR COBRADO E PAGO A MAIOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLARA INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE AO TOI OBJETO DOS AUTOS E A CONDENA A: REALIZAR A INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA; A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DO TOI; A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS ACIMA DE R$ 65,00, REFERENTE À DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, NAS FATURAS IMPUGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO DAQUELAS QUITADAS COM EXCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER COBRADA ATÉ A INSTALAÇÃO DO NOVO MEDIDOR; E POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA PRATICADO ALGUM ATO ILÍCITO QUE ENSEJE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A APELANTE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A VERSÃO DA AUTORA DE QUE SEU APARELHO DE ENERGIA PEGOU FOGO E, COMPARECENDO AO LOCAL PREPOSTOS DA EMPRESA, EFETUARAM LIGAÇÃO DIRETA PARA RESTABELECER O SERVIÇO. INFORMA AINDA A AUTORA QUE OS FUNCIONÁRIOS NÃO MAIS RETORNARAM AO LOCAL PARA SUBSTITUIR O APARELHO DANIFICADO, APESAR DE O TER SOLICITADO. PROVA PERICIAL QUE NÃO DIRIMIU TOTALMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, DADO QUE A EQUIPE TÉCNICA DA RÉ NÃO COMPARECEU AO LOCAL NA DATA DA DILIGÊNCIA. LOGO, A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O TOI ESTARIA CORRETO POR TER SIDO CONSTATADA LIGAÇÃO DIRETA NO DIA DA VISTORIA, NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO, DADO QUE FOI A PRÓPRIA EMPRESA, POR SEUS FUNCIONÁRIOS, QUE REALIZARAM TAL LIGAÇÃO. RÉ QUE SÓ PODE COBRAR PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, ATÉ QUE COLOQUE UM NOVO RELÓGIO DE ENERGIA NO LOCAL, COMO SE DECIDIU NA SENTENÇA. DEMANDADA QUE DEVERÁ RESTITUIR EM DOBRO O QUE FOI COBRADO E PAGO PELA AUTORA, PARA PAGAMENTO DA MULTA E NAS FATURAS COM VALORES SUPERIORES AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE, COMO DECIDIDO NA SENTENÇA. TOI OBJETO DOS AUTOS AINDA QUE DEVE SER CANCELADO. DANO MORAL, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA INDEVIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE SE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E DE CORTE DE ENERGIA. FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ______________________________________ Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANATOCISMO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES ASSINARAM O CONTRATO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, CIENTES DE TODAS AS CLÁUSULAS NELE PREVISTAS, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR OU PROPAGANDA ENGANOSA. AFIRMAÇÃO DE QUE INEXISTE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUTORES QUE FAZEM PROVA ADEQUADA DO DIREITO PERSEGUIDO. CONFISSÃO FICTA DO RÉU DECORRENTE DA REVELIA. CPC, art. 341. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ACOSTADO À INICIAL CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS, O QUE VIOLA O CDC E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32, DE 23/08/01. RÉU NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE PODERIA TER SIDO IMPUGNADO, A TEMPO E MODO, SE O RÉU NÃO SE MANTIVESSE INERTE, INOBSTANTE DEVIDAMENTE CITADO. PRESENTES OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, INVIÁVEL O REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICOS NESTA INSTÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO SALDO DEVEDOR FINANCIADO E AO VALOR DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO) PARA CÁLCULO DOS JUROS, NOS TERMOS DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CPC, art. 85, § 2º. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE FATURAS. VALOR LÍQUIDO APURÁVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AFASTADA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. RECUSA DISCRIMINATÓRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU CARRO 0KM, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM POUCO TEMPO DE USO, LEVANDO AS RÉS TEMPO IRRAZOÁVEL PARA O REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE DESPESAS COM ANIMAIS DOMÉSTICOS. ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA AVENÇA E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.  HONORÁRIOS DE ÊXITO AJUSTADOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS E PROTOCOLOS. ÔNUS DOS RÉUS. APELAÇÃO PROVIDA. Mais detalhes