CPC - Código de Processo Civil, art. 350

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES ESCOLARES NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA RÉ. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CALENDARIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.  Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Transporte Aéreo Nacional de Pessoas. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Joedson Paiva Ferreira da Costa contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos materiais e morais em face da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. O autor alega que a companhia aérea não demonstrou fortuito externo, desviou voo sem comunicação, não ofereceu auxílio material e não reembolsou passagem terrestre adquirida devido a atraso significativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fortuito externo que justifique a alteração do itinerário e atraso do voo; (ii) analisar a responsabilidade da companhia aérea por danos materiais e morais decorrentes do ocorrido. III. Razões de Decidir 3. A alegação de fortuito externo pela apelada foi considerada genérica e não comprovada, não rompendo, portanto, o nexo de causalidade. 4. Caracterizado vício na prestação do serviço de transporte, configurando ato ilícito e responsabilidade objetiva da apelada pelos danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação da ré ao pagamento de R$177,74 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais, com os encargos da mora, além de custas, despesas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador não é afastada por alegações genéricas de fortuito externo. 2. A alteração de itinerário e atraso significativo configuram vício na prestação do serviço, ensejando reparação por danos materiais e morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 1º, III e V; art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, § 1º; 737; CDC, art. 14 e §§; CPC, arts. 350; 373, II; 487, I; 1.025; 1.026, § 2º; Resolução ANAC 400/2016, arts. 26 e 27; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362 Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CPC, art. 350 - PRECEDENTES - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO Mais detalhes

TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Danos Morais. Bloqueio de Conta Corrente. Tese de Defesa Pautada em Suspeita de Fraude. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Nubank S/A contra sentença que o condenou a liberar valores da autora retidos na conta da autora Edna dos Santos Ferreira e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora realizou transferência bancária de seu salário, mas não conseguiu acessar a conta, sendo informada do cancelamento e retenção dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do bloqueio e cancelamento da conta corrente pela instituição financeira e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do apelante é objetiva, não havendo especificação dos fatos e prova de fraude que justificasse o bloqueio da conta. 4. A apelada demonstrou a repercussão moral dos fatos, configurando dano moral. O valor de R$10.000,00 é adequado para compensar os danos, considerando os parâmetros de regência para aferição do quantum debeatur. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de bloqueio indevido de conta corrente. 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade," Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e V; art. 5º, X; CC, arts. 389, 405, 406, 421, 927, 944; CPC, arts. 350, 355, 373, 1.025, 1.026; Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º; Resolução CMN 5.171/2024; STJ, Súmula 297, 362, 479; STJ, REsp. 1.795.982/SP/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024 Mais detalhes