CPC - Código de Processo Civil, art. 354

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA PELA RÉ, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. O RECURSO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE PERMITIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, À LUZ DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 1.015 PREVÊ UM ROL TAXATIVO DE DECISÕES PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADMITINDO EXCEÇÕES EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO SE ENQUADRA, POR SI SÓ, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015 E, NO PRESENTE CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA URGÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE AGRAVANTE, POIS A ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PODERÁ SER REAPRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO, CASO NECESSÁRIO. A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAS APENAS QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. A SIMPLES REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A AUTORIZAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSIT IVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, V; 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 19.12.2018; TJ-MG, AGRAVO INTERNO CV: 1770652-44.2023.8.13.0000, REL. DES(A). MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.11.2023, DJE 23.11.2023. Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação de indenização. Cartão de crédito. Venda eletrônica. Reversão forçada da operação após contestação do consumidor, que não reconheceu a transação. Preliminar com pedido de afastamento dos efeitos da revelia. Regularmente citada, a ré deixou de ofertar contestação. Revelia caracterizada, ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 354 para afastar seus efeitos. Preliminar rejeitada. Mérito. Abusividade da retenção do valor da venda eletrônica pela ré, mesmo após demonstração de que adotadas cautelas pela vendedora com o objetivo de coibir fraudes. Ausente indício de que a autora teria deixado de observar obrigações de segurança pactuadas entre as partes. Condenação da ré ao ressarcimento pelo valor retido. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidora, na qual narra descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo que alega não haver contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Preliminar. Alegação, em sede de Contrarrazões, de violação ao Princípio da Dialeticidade na insurgência recursal. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas no Apelo. Meritum causae. Existência de elementos hábeis a demonstrarem a validade da avença. Recorrente que alega haver realizado a biometria facial com ajuda do preposto do Réu, porém sem o conhecimento de que haveria descontos no seu benefício previdenciário. Inovação recursal. Obiter Dictum. Contrato colacionado aos autos que contém cláusula expressa prevendo descontos na pensão recebida. Documentos adunados ao feito pelo Demandado que evidenciam a disponibilização e, posteriormente, a transferência do numerário pela consumidora para a conta corrente de sua titularidade em outro banco. Ausência de justificativa plausível para a movimentação do valor em detrimento de sua devolução. Regularidade na prestação do serviço. Efeitos materiais da revelia que não se aplicam, ex vi do CPC, art. 354, IV («Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos;»). Sentença escorreita. Manutenção integral do julgado de 1º grau recorrido. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do recurso. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO MATRIZ, SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS, ASSIM COMO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DA EMPREGADORA. EFEITOS DA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOBRE A INTEGRALIDADE DA DECISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA ADMISSÍVEL E REGIDA PELO CAPUT DO ART. 966. 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO APRESENTADO PELO PERITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PARTILHA DE BENS. PRECLUSÃO TEMPORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTOS MANTIDOS. VALOR DO VEÍCULO NA PARTILHA. TABELA FIPE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Mais detalhes