CPC - Código de Processo Civil, art. 36

TJRJ Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Advogado que substabelece, sem reserva de poderes, após a sentença, e pretende a reserva, para si, dos honorários fixados pela atuação em 1º grau. Jurisprudência firme no sentido de que «O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto na Lei 8.906/94, art. 23, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do CPC, art. 36, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp. 713.367/SP/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp. 36.319/GO/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95)», e «a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma» (REsp. 766.279/RS/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006).» Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários de advogado dativo. Defensoria pública estadual. Representação em juízo. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 36, CPC/2015, art. 103, Lei 8.906/1994, art. 29 e Lei 8.906/1994, art. 30, I e Lei complementar 80/1994, art. 8º, II, e Lei complementar 80/1994, art. 100. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de exame da legislação local e de suposta violação a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TRF2 Tributário e processual civil. Representação processual. Renúncia de advogado. Regularização inexistente. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 103. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Legitimidade para contestar. Norma cogente. Impossibilidade de correção do vício. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Advocacia em causa própria não caracterizada. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Falência. Processual civil. Habilitação de crédito retardatária. Deferimento na sentença. Apelação interposta pela sociedade falida (dl 7661/45, art. 36). Recurso apelatório não conhecido. Legitimidade recursal do falido em feitos em que figure como parte a massa falida. Assistência simples (CPC, art. 50). Conservação de direitos e fiscalização da massa. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos recursos especiais. Honorários advocatícios de sucumbência. Processo civil. Estatuto da ordem dos advogados. Mais detalhes

STJ Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 277. CPC/1973, art. 278. CPC/1973, art. 319. Mais detalhes

TJSP Recurso. Representação processual. Defeito. Ausência de procuração à advogada que substabeleceu poderes à subscritora do recurso. Apelante que não atendeu ao básico pressuposto processual, porquanto, salvo atuação em causa própria, ninguém pode litigar em juízo sem estar devidamente representado por advogado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 36. Recurso não conhecido. Mais detalhes