CPC - Código de Processo Civil, art. 364

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA A AVERIGUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS NULIDADES SUSCITADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL, RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PISO PARA ÁREA EXTERNA. PRODUTO ADQUIRIDO QUE NÃO ATENDE AO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Mais detalhes

TJRJ Direito Processual Civil. Ausência de oportunidade para oferta de alegações finais. Ofensa ao disposto no CPC, art. 364, § 2º. Falta que, no entanto, já se encontra suprida, diante das substanciosas alegações formuladas pelas partes em suas razões recursais, que, evidentemente, serão levadas em consideração para a solução do mérito. Sentença recorrida na qual foi reconhecida a perda da prova oral. Parte autora que havia indicado o endereço da testemunha (cujo depoimento já havia sido deferido) em petição anterior à prolação da sentença, mas que não havia sido oportunamente juntada. Vício do qual também não decorre nulidade, já que há muito preclusa a oportunidade de indicar o endereço e produzir a prova. Mérito. Concorrência desleal. Caracterização. Ex-empregado da autora que não agiu somente em nome próprio, mas como representante legal da ré. Envio de mensagem ofensiva à reputação da autora à clientela que a ré buscava captar. Transferência de patente realizada indevidamente, valendo-se de procuração vencida e quando o ex-funcionário já havia sido desligado dos quadros da autora. Dano moral existente. Valor compensatório arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedente desde Tribunal de Justiça. Alegações autorais que, quanto ao mais, não foram suficientemente provadas. Reconvinte que, da mesma forma, não se desincumbiu do ônus de provar prestação de serviços. Honorários advocatícios cuja base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido pela ré vencedora. Exclusão, em favor de ambas as partes, da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos contra a sentença. Recursos providos em parte. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364. Ausência de juízo de valor no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Aproveitamento de créditos. Descumprimento de obrigação acessória. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade educacional. Regularidade do lançamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Controvérsia a respeito da data do requerimento para fins de fruição da imunidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 364 de 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação de violação de ato normativo estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Meio ambiente. Auto de infração. Sanção de advertência à empresa rhodia S/A. Pela cetesb. Lançamento de água em desacordo com a legislação ambiental. Falta de indicação do dispositivo legal. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reexame de provas. Mais detalhes