CPC - Código de Processo Civil, art. 375

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. INADIMPLÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Art. 2º, caput c/c art. 3º, §2º, ambos do CDC. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Insurgência recursal. Lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Apuração de consumo zerado/ínfimo. Situação fática incompatível com uma residência habitada. Regras ordinárias de experiência comum (CPC, art. 375). Apelante/autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I cumulado com o enunciado da súmula 330 deste Tribunal de justiça. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso de apelação. Mais detalhes

TJMG EMENTA: DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - Lei 14.454/2022 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA COBERTURA DO TRATAMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL - DANOS MATERIAIS- REEMBOLSO DO VALOR DO MEDICAMENTO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA PACIENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMETO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO DE VULTOSA QUANTIA EM NOME DAS AUTORES - SAQUE INDEVIDO DE VALORES PELA PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO DA FRAUDE BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA AVENÇA E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40. - A Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO MECÂNICO GRAVE QUE INVIABILIZA O USO. RECUSA DE REPARO SOB GARANTIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO VALOR DO BEM E PELA DIFERENÇA REFERENTE AO FINANCIAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA EM CONTESTAÇÃO, REJEITADA POR DECISÃO SANEADORA. PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA OFICINA QUE CONSTATOU O DANO E ACOLHE APENAS O PLEITO DE RESSARCIMENTO, EM FACE DA FABRICANTE E DA VENDEDORA DO CARRO, RESSALVANDO A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE DEVOLVER O BEM LIVRE DE TRIBUTOS E ENCARGOS. APELAÇÕES DA AUTORA, DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA RÉS. 1. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 26, II, QUE É RETOMADA PELAS RÉS APELANTES. CAUSA AMPARADA EM ALEGAÇÃO DE LESÃO DE DIREITO POR VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SURGIDA COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO E SUJEITA À PRESCRIÇÃO, NÃO À DECADÊNCIA. ACTIO NATA. LAPSO QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONSUMOU. 2. VEÍCULO USADO COMPRADO COM APENAS SEIS QUILÔMETROS RODADOS. DEFEITO MECÂNICO QUE SE MANIFESTOU DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO DA QUEBRA DE PISTÃO E DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. CARRO COMPRADO SEM DESGASTE. PRIMEIRA REVISÃO REALIZADA APÓS ULTRAPASSADA A QUILOMETRAGEM PREVISTA, PORÉM SEM AFETAR A INTEGRIDADE DO VEÍCULO. SISTEMA DE GARANTIAS DO CDC NO QUAL OS FORNECEDORES DO BEM RESPONDEM POR SUA ADEQUAÇÃO AO USO NORMAL. PRECEDENTE DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DO USO DE COMBUSTÍVEL FORA DO PADRÃO QUE É AFASTADA PELA PROVA PERICIAL. ENCARGO PROBATÓRIO QUE CABIA AOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO art. 12, §3º, DO CDC, E DO QUAL ESTES NÃO SE DESINCUMBIRAM. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PROVER BEM ADEQUADO AO USO NORMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 4. CONSUMIDORA QUE POR LONGO TEMPO SE VIU PRIVADA DE BEM DE ELEVADO VALOR E RELEVANTE UTILIDADE PARA A VIDA COTIDIANA, SENDO FORÇADA AO LITÍGIO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. ABALO À PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CPC, art. 375. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 5. CASO DE RESPONSABILIDADE FUNDADA EM CONTRATO. OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE PAGAR TRIBUTOS E ENCARGOS PERTINENTES AO VEÍCULO APENAS ATÉ A CITAÇÃO DAS RÉS, ATO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. 6. POLO PASSIVO INTEGRADO POR TRÊS RÉS, DUAS DAS QUAIS RESTARAM CONDENADAS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA SEGUNDA RÉ. CPC, art. 86. EXCESSO NA APURAÇÃO DA PARCELA DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A SEREM PAGOS COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA CAUSA, IMPONDO-SE A REDUÇÃO PROPORCIONAL. 7. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA, PARA CONDENAR A PRIMEIRA E A TERCEIRA RÉS A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL, NO VALOR DE R$7.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ E JUROS DESDE A CITAÇÃO, BEM COMO PARA CONDENÁ-LAS A ARCAR COM QUAISQUER TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESDE A RESPECTIVA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A QUE CONDENADAS ESSAS RÉS A 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AUTORA EM FACE DA SEGUNDA RÉ A 1/3 DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. arts. 85, §2º E 86, DO CPC. APELOS DAS RÉS PREJUDICADOS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE QUE TEM OUTRA FILHA MENOR. PERCENTUAIS FIXADOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME Mais detalhes