CPC - Código de Processo Civil, art. 381

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Prova nova. Ata notarial. Insuficiência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Revisão criminal. Agravo improvido. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Admissibilidade recursal. Interpretação meramente literal da norma contida no art. 382, § 4º do CPC, que vem sendo afastada pelo E. STJ, cuja jurisprudência passou a considerar cabível o recurso no qual se discute a presença dos requisitos que autorizam a ação. Precedentes da E. Corte Superior. Peça recursal na qual não se questiona a presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação, sendo certo que em momento algum o recorrente apontou qualquer inobservância das hipóteses previstas no CPC, art. 381 (o qual traz as situações que justificam a produção antecipada da prova) nem o descumprimento do CPC, art. 382, caput. Manifesta inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE FUTURA AÇÃO REVISIONAL - INADEQUAÇÃO DO RITO ELEITO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - arts. 381 A 383 DO CPC - IRDR - TEMA 04 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DOCUMENTOS JÁ DISPONIBILIZADOS EM OUTRA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PEDIDO INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PLATAFORMAS DE APLICATIVOS - ALEGAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL COMPLEMENTAR À RENDA FIXA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. - Mais detalhes

TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ANULAÇÃO DO FEITO - DEPOIMENTO COLHIDO EM CARTÓRIO - PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 621 - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E APRECIADA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes