CPC - Código de Processo Civil, art. 429

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE QUESTIONADA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ ) - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO RMC - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - NECESSIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇAO NOS CADASTROS DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. IMPUGNAÇAO DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. NAO COMPROVAÇAO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 429, II. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. SÚMULA 479/STJ. DIVERGÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP E NÚMERO DE TELEFONE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO RÉU. ARTS. 373, II, E 429, II, DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERESP 1.413.542/RS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE RAZOABILIZADA E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA. DEFEITUOSO CARACTERIZADO. CONSIGNADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes