CPC - Código de Processo Civil, art. 462

STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de benefício. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação de divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - Mais detalhes

STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Usina hidrelétrica de belo monte. Possíveis irregularidades na licença prévia 342/2010. Ação improcedente. Reforma pelo acórdão recorrido. Nulidade de determinados atos administrativos. Condições e imposição de multa. Prazo para regularização sem determinação de demolição ou paralisação. Embargos de declaração. Omissões e contradições não verificadas. Violação de artigos do CPC/1973 afastada. Multa cominatória. Revisão nesta instância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insubsistência da liminar. Mérito substituído pelo acórdão recorrido. Violação do artigo da Lei 8.437/1992 não configurada. Art. 462 CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legalidade da licença prévia e questões acerca dos estudos da qualidade da água e eficiência das medidas mitigadoras. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Declaração hídrica. Competência da ana. Violação de dispositivos da Lei 9.984/2000 não caracterizada. Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Prévia indenização. Não cabimento. Limites da lide. Aplicação do direito superveniente. CPC/73, art. 462. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegada violação aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil.agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oficial de registro de imóveis suspenso há mais de 9 anos. Ato coator embasado em sentença penal condenatória, com declaração de perda da delegação. Fato novo. Julgamento do Resp. 1.943.262/SC. Absolvição. Probabilidade de êxito do recurso. Afastamento do cargo desde 2012. Impossibilidade de exercício e redução remuneratória. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ordem concedida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Lei posterior. Alteração. Ação ainda em curso. Não cabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial da União. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Alegações genéricas. Súmula 182/STJ. Recurso especial do particular. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato novo. Inexistência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Manutenção. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais titulares de cargos em comissão. Regime geral da previdência social. Violação do CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Inviabilidade de exame do fato novo superveniente à interposição da peça recursal (modulação dos efeitos daADIn 0273658- 59.2012.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo). Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 14.230/2021. Adoção das novas disposições da nova Lei de improbidade administrativa ao caso dos autos. Não conhecimento do recurso. Impossibilidade de adentrar o mérito para aplicar a nova lei. Mais detalhes