CPC - Código de Processo Civil, art. 464

TJMG DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1- Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA. PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO - PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DAS OMISSÕES - AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - NÃO ESGOTADOS OUTROS MEIOS PARA DEMONSTRAR OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. - Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova.Pericial. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Errônea valoração. Multa. CPC, art. 1.021. Não automática. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Deficiência de fundamentação. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Perícia Contábil. Coisa Julgada. Improcedência. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Air Sudário da Silva e outros contra decisão que determinou a produção de perícia técnica para verificar a aplicação do critério da URV em cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Agravantes alegam desnecessidade da perícia, sustentando violação à coisa julgada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de realizar perícia contábil viola a coisa julgada e se é desnecessária na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. Cabe ao magistrado conduzir o processo e determinar a produção de provas necessárias para a elucidação dos fatos, conforme arts. 370 e 464, §1º, II, do CPC.4. A decisão de realizar perícia contábil visa assegurar a correta aplicação do critério da URV e observar o decidido pelo STJ no REsp. 1.101.726/SP/STJ, não havendo ilegalidade ou abuso que comprometa a decisão. IV. Dispositivo e Tese5. Nego provimento ao recurso interposto.Tese de julgamento: 1. A determinação de perícia contábil pelo magistrado não viola a coisa julgada quando visa assegurar a correta aplicação de critérios legais. Legislação Citada: CPC, art. 370 e CPC, art. 464, §1º, II Jurisprudência Citada: Não aplicável Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DO VÍNCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO CONSUMIDOR AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes