CPC - Código de Processo Civil, art. 475

TJSP Acidentária - Acidente típico - Sentença de improcedência - Reexame necessário - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 475, I - Recurso oficial não conhecido. Não conheço do recurso oficial Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RESSALVA DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO COM O PREÇO PAGO. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO REGIONAL E RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA - HIPÓTESE DISTINTA DA ABORDADA NA SÚMULA 100, III, DESTA CORTE. 1. Mais detalhes

TJSP Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1994, 1996 e 1997. Alegações de prescrição, de nulidade da CDA por ausência de indicação do nome dos codevedores e de ausência de fato gerador do IPTU, ante a destinação econômica dada ao imóvel (atividade agropastoril). Sentença que julgou procedentes os pedidos, por entender ter ocorrido a prescrição tributária. Pretensão à reforma. Razões de recurso que se limitam a discutir o tributo do exercício de 1997. Cabimento, contudo, de reexame obrigatório ( CPC/1973, art. 475, vigente à época da prolação da sentença - em 26/10/2015). Valor da causa superior a 60 salários-mínimos. Prescrição. Termo «a quo". Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. 1.658.517/PA/STJ (Tema 980). Contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU que se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Ação de Execução Fiscal ajuizada em 15/09/1998, data anterior ao início de vigência da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005). Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal do executado, que, no caso concreto, ocorreu em 12/03/2004. Atrasos decorrentes dos mecanismos do Poder Judiciário que não foram determinantes para a ocorrência da prescrição. Caso concreto, ademais, em que houve alteração do polo passivo da demanda para inclusão de codevedor posteriormente ao lançamento. Impossibilidade. Substituição da CDA possível somente em caso de erro material ou formal, mas não para substituição do polo passivo (Súmula 392 do C. STJ). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Extinção da Execução Fiscal mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos Mais detalhes

STJ Processo civil. Tributário. Decisão contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inobservância de remessa necessária obrigatória. Requisito para formação da coisa julgada. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Competência do tribunal de segunda instância para análise quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em reexame de ofício. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Reforma da decisão da agravada, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Ampla devolutividade. Preclusão consumativa. Inexistência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação por ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência. Reexame necessário. Cabimento. Precedentes. Aplicação da legislação vigente quando da prolação da sentença. Teoria do isolamento dos atos processuais. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Sentença de absolvição. Remessa necessária. Aplicação. Mais detalhes