CPC - Código de Processo Civil, art. 478

TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES 75% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO A TÍTULO DE PREÇO DO IMÓVEL, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ 1. Mais detalhes

TJSP Apelação - Previdência Privada - Fundo Gerador de Benefício - FGB - Ação ordinária - Arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação, sob a alegação de que desconsiderou a conclusão do laudo pericial sem apresentar justificativa para tanto, afastada - Observância aos arts. 489, § 1º, I a VI, do CPC, c/c art. 93, IX, da CF/88- O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos - Inteligência do CPC, art. 478 - Mérito - Entidade aberta de previdência complementar - Relação de consumo - Inteligência da Súmula 563 do C. STJ - Pretensão de repactuação das condições contratuais do FGB - Fundo Garantidor de Benefício com o objetivo de reequilibrar as obrigações, ou, subsidiariamente, de resolução do contrato, ante a alegação de insustentabilidade do plano, nas condições originalmente estabelecidas, devido a mudanças nas condições políticas e econômicas, redução da taxa de juros e evolução da tábua biométrica, a fim de evitar a iminente falência do plano previdenciário, que não dispõe de ativos para cobrir o passivo - Impossibilidade - Somente o consumidor pode requerer a modificação de cláusulas contratuais, por onerosidade excessiva - CDC, art. 6º, V - Ainda que se aplicasse o art. 478 do CC, é certo que as alterações nas condições econômicas e regulatórias no decurso do contrato, como a redução da taxa de juros e inflação, não configuram fato que escapa à previsibilidade, de modo a ensejar a revisão do contrato por acarretar a uma das partes onerosidade excessiva - Constatação de descumprimento ou não da obrigação de fazer consistente na permissão ao réu de realizar aportes extraordinários imposta em sede de tutela provisória de urgência, que deve se dar em sede de cumprimento de sentença - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado tentado e organização criminosa. Sessão plenária do Júri. Uso de algemas justificado. Comparecimento com uniforme do estabelecimento prisional. CPC, art. 478, I. Rol taxativo. Nulidades. Verificação. Necessidade de demonstração de prejuízo. Dosimetria. Reiteração de pedido. Matéria já analisada anteriormente por esta corte de justiça. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - Mais detalhes

STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/2015, art. 932, e 34 do RISTJ. Súmula 568/STJ. Nulidade. Prejuízo. Demonstração. Imprescindibilidade. Corréu. Arrolamento como testemunha. Indeferimento. Dever de depor. Direito à não-incriminação. Incompatibilidade. Quesitação. Ausência lógica. Condenação. Provas. Ausência. Reversão. Absolvição. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP Apelação. Júri. Sessão. Debates orais. Leitura, pelo Promotor de Justiça, do acórdão que dera provimento ao apelo acusatório tirado contra sentença absolutória do Tribunal do Júri, reconhecendo ser essa decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Atividade que se ajusta perfeitamente às circunstâncias descritas no CPC/1973, art. 478, I. Preliminar acolhida para anular o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri. Mais detalhes

TRT9 Execução. Sentença. Coisa julgada. Interpretação restritiva. Horas extras. CLT, art. 879, § 1º. CPC/1973, art. 478. Mais detalhes