CPC - Código de Processo Civil, art. 487

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia. Malversação não comprovada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização. Prescrição reconhecida em decisão saneadora. Ausência de irresignação recursal a tempo. Matéria sujeita a preclusão consumativa. Precedentes. Ausência de impugnação dos demais fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STJ, a autorizar o não conhecimento do recurso especial. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de frete. Antecipação do vale-Pedágio. Prescrição ânua. Termo inicial. Vigência da Lei 14.229/2021. Pretensão prescrita. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Sentença una. Extinção de feitos. Superveniente perda de objeto. Julgamento definitivo de ação de rescisão de contratos de locação e sublocação. Extinção, sem Resolução de mérito, de ações de obrigação de fazer, consignação e de arbitramento de alugueres. CPC, art. 487, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211 ausência de comando normativo infirmador do/STJ. Acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de documentos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso Mais detalhes

STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e 280 do STF. Falta de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE AR REGULARMENTE JUNTADO AOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESFALCADOS DA SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.150, O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS É CONTADO A PARTIR DO DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ENTENDIMENTO ALINHADO À TEORIA DA ACTIO NATA. IN CASU, A AUTORA RESGATOU SEU SALDO DO PASEP QUANDO SE APOSENTOU, SENDO ESTE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, JÁ QUE LHE ERA POSSÍVEL IDENTIFICAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CORREÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA. PRECEDENTES. APOSENTADORIA E RESGATE DO SALDO QUE OCORREU EM 27/03/2012. PRAZO DECENAL PREVISTO NO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE ESGOTOU ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, QUE OCORREU APENAS EM 30/08/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, ANTE A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. PRESCRIÇÃO QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ISTO PORQUE A SUPOSTA COMPANHEIRA DE GUILHERME, MARIA DE LOURDES, VEIO A ÓBITO EM 24/12/2008, SENDO EFETUADA A PARTILHA QUE SE PRETENDE ANULAR EM 13/08/2015. PRAZO DECENAL QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, NA MEDIDA QUE O TERMO INICIAL É CONTADO A PARTIR DA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO/ INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DA AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO POR ANOS A COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ, PORÉM SEM SUCESSO. ADUZ QUE NO DIA 15/09/2014 DIRIGIU-SE À SEDE DA RÉ E DEU ENTRADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ADUZ QUE PASSOU VÁRIOS ANOS TENTANDO A COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ, PORÉM SEM SUCESSO. A LEI COMPLEMENTAR 109/2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTABELECE EM SEU art. 75 QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES NÃO PAGAS. NO PRESENTE CASO, EM QUE PESE A AUTORA ALEGUE QUE REALIZOU PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À RÉ EM 15/09/2014, NÃO JUNTA QUALQUER PROVA DE SUA ALEGAÇÃO. O FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA OCORREU EM 14/06/2014, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 27/07/2021. ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVÉM CONSIGNAR QUE A RÉ ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, TENDO A AUTORA SE MANIFESTADO EM RÉPLICA SOBRE A MATÉRIA, DE MODO QUE FOI OBSERVADO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, CONSTANTE DO CPC, art. 10. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes