CPC - Código de Processo Civil, art. 488

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL - INAPLICABILDIADE DO MICROSSISTEMA DA Lei 4.886/1965 - MODIFICAÇÕES UNILATERAIS - PREVISÃO CONTRATUAL - PRESUNÇÃO DE RELAÇÃO PARITÁRIA E SIMÉTRICA - CLÁUSULA «DEL CREDERE» - POSSIBILIDADE - ART. 698 C/C ART. 721, CC - INÉRCIA DO CREDOR POR PROLONGADO PERÍODO - CONTRARIEDADE AO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil e Processual Civil. Pretensão autoral de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, com devolução de todos os valores pagos, restituição em dobro das arras e compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Lide movida contra a Construtora (1ª Ré), seus representantes legais (2º e 3º Réus) e a Incorporadora (4ª Ré). Sentença de procedência. Irresignação da 4ª Demandada buscando apenas a exclusão de sua responsabilidade, sem contestar os danos sofridos pela Requerente. Preliminar. Ausência de vício de fundamentação. Magistrado que justificou devidamente a imputação de responsabilidade à 4ª Ré. Primazia da resolução de mérito. CPC, art. 488. Mérito. Contrato de promessa de compra e venda no qual os 2º e 3º Réus figuraram como representantes legais das 1ª e 4ª Rés. Ilegitimidade daqueles para representar a 4ª Ré, ora Apelante. Não inclusão no quadro social. Contrato de cessão de cotas formalizado em data posterior à assinatura da promessa de compra e venda e não averbado na Junta Comercial competente, sendo ineficaz perante a Incorporadora e terceiros. Inteligência dos arts. 1.003 e 1.057 do CC. Ausência de responsabilidade da Recorrente pelos danos sofridos pela Autora, eis que não integrava legitimamente o contrato de promessa de compra e venda. Reforma parcial da sentença para julgar improcedentes os pedidos em relação à Apelante. Condenação da Demandante ao pagamento de honorários em favor dos patronos da Recorrente, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Retificação, de ofício, dos consectários da condenação (juros e correção monetária), os quais deverão observar as alterações introduzidas pela Lei 14.095/2024, conforme entendimento do STJ. Conhecimento e provimento do recurso. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO. Mais detalhes

TJSP Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo junto à UNIMED Jundiaí, cumulada com a reparação moral - Decisão de improcedência - Iniciativa de cancelamento pela empregadora - Paciente diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Inclusão dele no novo convênio contratado junto à operadora Amil - Descabimento da imposição à operadora ré de manter contrato inexistente, sobretudo quando efetuada a regular migração pela empregadora - Inexistência de obrigação legal de comercialização de plano individual - Reparação moral indevida em razão do exercício regular de direito, art. 188, I, do Civil - Informação nas contrarrazões a respeito da recontratação do plano pela empregadora, gerando a perda do objeto - Primazia do julgamento do mérito, CPC, art. 488 - Sentença mantida - Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 488. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE ESMAGAMENTO DA EXTREMIDADE DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE SOLDADOR. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM REGISTRO SOCIETÁRIO. SENTENÇA ANULADA. I.  Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DE PLANO - VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, DO CPC - INVALIDADE DA DECISÃO - CPC, art. 488 - AUSÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Mais detalhes