CPC - Código de Processo Civil, art. 490

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PEB 1 - MUNICÍPIO DE LARANJAL. PROGRESSÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 36/14. PEDIDO NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARECER DE ACESSO NEGATIVO. REDE DE DISTRIBUIÇÃO COM CAPACIDADE ESGOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO VIZINHO. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVO PARECER DE ACESSO. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO EXPRESSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em violação dos arts. 1.022 e 1.025 do recurso especial. Cpc. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 490 e CPC art. 1008. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Infringência ao CPC, art. 659, § 2º. Deficiência na fundamentação ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento domiciliar. Exclusão de cobertura. Recurso parcia lmente provido. Mais detalhes

TJSP Apelação. Direito Civil. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Rescisão antecipada do contrato. Valor devido apurado por meio de perícia. Confirmação da condenação que se impõe. Solidariedade entre as devedoras não configurada. Obrigação divisível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso das rés não provido. 2.1. Valor devido apurado por perito judicial. 2.2. Multa prevista contratualmente. 2.3. Juros moratórios decorrem da lei. 2.4. Correção monetária induz apenas a recomposição da moeda corroída pela inflação. 2.5. O fato de as autoras atuarem em causa própria não afasta o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. Incidência do § 17 do CPC, art. 85. 3. Recurso das autoras também não provido. 3.1. Ausência de solidariedade. CCB, art. 265. 5.1. Obrigação divisível. 3.2. O pedido limita a sentença. Condenação nos limites do pedido inicial (CPC, art. 490). 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1.033 DO STF. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes