CPC - Código de Processo Civil, art. 491

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA A MENOR HIPERVULNERÁVEL. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESESTÍMULO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INFÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA ALEGANDO A AUSÊNCIA DE REPASSE PELA RÉ DAS TARIFAS DE EMBARQUE DE TERMINAL (TET) DEVIDAS PELO USO DOS TERMINAIS MENEZES CORTES E CAMPO GRANDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. A TET FOI CRIADA PELO DECRETO «E» 894/1965, O QUAL PREVÊ EM SEU ART. 2º, §2º QUE SUA COBRANÇA DECORRE DO USO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES. RÉ QUE NÃO IMPUGNA O USO DO TERMINAL DE CAMPO GRANDE E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, LIMITANDO-SE A SE OPOR AOS DADOS UTILIZADOS E AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM CALCULAR O VALOR DEVIDO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO AN DEBEATUR, FICANDO A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA ULTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 341 C/C CPC, art. 491, I). PORTANTO, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA AO REPASSE DAS TET DEVIDAS PELA RÉ PELO USO DO TERMINAL DE CAMPO GRANDE, NA QUANTIA OPORTUNA E EFETIVAMENTE COMPROVADA. CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS DAS TARIFAS COM BASE NA ORDEM DE SERVIÇO 15/2004 DEFINIDO NA SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. O LAUDO PERICIAL CONSIDEROU O TOTAL DE VIAGENS DAS DUAS LINHAS PRAÇA ARARIBÓIA - PRAÇA XV (185009000) E PRAÇA ARARIBÓIA - CASTELO (185012000), O QUE NÃO REFLETE A REAL UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MENEZES CORTES E, PORTANTO, DEVE SER RETIFICADO. MULTA CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE AMPARO SEJA CONTRATUAL OU LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS TET DEVIDAS PELO USO DOS TERMINAIS MENEZES CORTES E CAMPO GRANDE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NA ORDEM DE SERVIÇO 15/2004 E, NO QUE TANGE AO TERMINAL MENEZES CORTES, NOS BOLETINS DE OPERAÇÃO MENSAL (BOM) DO DETRO/RJ DA LINHA PRAÇA ARARIBÓIA - CASTELO (185012000), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Mais detalhes

TST I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Comunicação de liquidação dos contratos. Preclusão lógica. Perda parcial do interesse recursal. Não configurado o dano moral. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há conexão entre esses autos e os de outros processos; (ii) se há interesse recursal quanto à existência das contratações; (iii) se cabe, de ofício, a fixação dos consectários legais e a partir de quando; (iv) se é devida a compensação com os valores eventualmente disponibilizados ao autor; e, (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em conexão e reunião dos processos após terem eles sido sentenciados. 4. Preclusão lógica. Cumprimento voluntário da sentença. Apelante informou o cumprimento da condenação, comprovando a liquidação dos contratos e cumprimento da obrigação de fazer após a interposição do recurso. Perda do interesse recursal em relação ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e à condenação à restituição dos valores descontados em folha. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Depósito de valor na conta do autor (fls. 355), que mitigou os descontos das parcelas, evitando que sua subsistência restasse comprometida. 6. Correção monetária e juros aplicados de ofício, de acordo com o CPC, art. 491. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 7. Termo inicial de incidência dos consectários legais fixado da data do evento danoso. 8. Devida a compensação dos valores eventualmente disponibilizados ao autor. IV. DISPOSITIVO 09. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 491, 1.000, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 112, Súmulas 43 e 54 e AgInt nos EDcl no AREsp. 2.088.555/MS/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2317323-08.2023.8.26.0000, Apelação cível 1001298-72.2024.8.26.0356, Apelação cível 1009337-56.2023.8.26.0077, e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493 Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Ausência de afronta ao CPC, art. 491 e ao CTN, art. 167. Cálculos para restituição do indébito. Legislação federal específica. Não impugnação. Súmula 283/STF. Pretensão de análise dos cálculos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CONHECIMENTO COMO COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 491 - SENTENÇA ANULADA. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Professora da rede municipal que ingressou no serviço público em outubro de 1986 e passou para a inatividade em julho de 2019. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegada violação do CPC, art. 491, ante a iliquidez da sentença. Pendência de meros cálculos aritméticos que não implicam a iliquidez da sentença, a autorizar a execução na forma do art. 509, §2º, do CPC. Recurso ao qual se nega provimento. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora Mais detalhes

TST I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - TROCA DE UNIFORME E DESLOCAMENTO INTERNO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO 1. Mais detalhes