CPC - Código de Processo Civil, art. 500

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOPERÂNCIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO DO AUTOR. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E ARBITROU O VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DE ACORDO COM A SÚMULA 410/STJ, A MULTA COMINATÓRIA SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OCORRE QUE O ENUNCIADO DA SÚMULA DEVE SER CONJUGADO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ISSO PORQUE OS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, AFIRMARAM TER CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TANTO QUE ALEGARAM EM DIVERSAS OPORTUNIDADES A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE O IMÓVEL ESTAR ALUGADO PARA TERCEIROS. ASSIM, NÃO PODERÃO AGORA SE VALER DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA CUMPRIR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, art. 5º). IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO QUE SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DOS RÉUS, EM RAZÃO DA INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 248. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 499. NATUREZA REPARATÓRIA DAS PERDAS E DANOS (CONDÃO DE AMENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELO CREDOR COM A PRÁTICA ILÍCITA, NO CASO, A INÉRCIA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), A QUAL É ESTIPULADA JUSTAMENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 500. DECISÃO RECORRIDA QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E, AO MESMO TEMPO, REDUZIU O VALOR DA MULTA, FIXANDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 120.000,00. AGRAVADOS QUE, NAS CONTRARRAZÕES, CONCORDARAM COM A DECISÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TODAVIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES, DEVE-SE ESCLARECER QUE, EMBORA A DECISÃO ORA GUERREADA DEVA SER MANTIDA, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO JÁ ABRANGE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CONSOLIDANDO A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM R$100.000,00 BEM COMO DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DAS ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. ASTREINTES QUE TEM NATUREZA COERCITIVA E A INDENIZAÇÃO QUE TEM NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 500. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DO VALOR DA MULTA EM EXECUÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 500 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NATUREZAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS - LITISPENDENCIA NÃO VERIFICADA - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTAGRAM. Mais detalhes

TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c danos morais. Pretensão de restabelecimento do e-mail do autor. Não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Acertada a fixação de astreintes. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Alegação genérica de impossibilidade de cumprimento da sentença que determinou a reativação da conta de e-mail do autor. Impossibilidade técnica não comprovada. Manutenção da obrigação de fazer. 4. Eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser reclamada em incidente de cumprimento de sentença, não afasta a exigibilidade da multa cominatória arbitrada. Incidência do CPC, art. 500. 5. Astreintes fixadas com observância do princípio da razoabilidade. 6. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida Mais detalhes